← Voltar à pesquisa
FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 181, XVII do CTB

Enq. 554-14

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23

01Enquadramento

554-14

02Amparo

Art. 181, XVII

03Tipificação Resumida

Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)

07Medida Administrativa

Remoção do veículo

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo estacionado sem efetuar carga ou descarga ou fazendo-o em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da sinalização de regulamentação: R6b.

12Quando Não Autuar

Veículo estacionado em vaga de Estacionamento Rotativo Pago, exclusivo para veículos de carga e misto, em desacordo com a regulamentação estabelecida pela sinalização, utilizar enquadramento específico: 554- 12, art. 181 XVII

13Definições e Procedimentos

OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA: imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via. Tratando-se de combinação de veículos, informar no campo de observações a placa e/ou características do reboque ou semi reboque.

14Observações

Obrigatório informar a sinalização existente, a situação observada e se o condutor estava ausente ou se o condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo. Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo; efetuava carga e descarga fora do horário regulamentado; local sinalizado com R6b exclusivo para carga/ descarga; tracionava reboque placa XXX-1234.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 195,23