FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 181, XVII do CTB
Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga
NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23
01Enquadramento
554-14
02Amparo
Art. 181, XVII
03Tipificação Resumida
Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)
07Medida Administrativa
Remoção do veículo
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo estacionado sem efetuar carga ou descarga ou fazendo-o em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares da sinalização de regulamentação: R6b.
12Quando Não Autuar
Veículo estacionado em vaga de Estacionamento Rotativo Pago, exclusivo para veículos de carga e misto, em desacordo com a regulamentação estabelecida pela sinalização, utilizar enquadramento específico: 554- 12, art. 181 XVII
13Definições e Procedimentos
OPERAÇÃO DE CARGA E DESCARGA: imobilização do veículo, pelo tempo estritamente necessário ao carregamento ou descarregamento de animais ou carga, na forma disciplinada pelo órgão ou entidade executivo de trânsito competente com circunscrição sobre a via.
Tratando-se de combinação de veículos, informar no campo de observações a placa e/ou características do reboque ou semi reboque.
14Observações
Obrigatório informar a sinalização existente, a situação observada e se o condutor estava ausente ou se o condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo.
Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo; efetuava carga e descarga fora do horário regulamentado; local sinalizado com R6b exclusivo para carga/ descarga; tracionava reboque placa XXX-1234.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Grave
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
5
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 195,23
