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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 181, XVII do CTB

Enq. 554-12

Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23

01Enquadramento

554-12

02Amparo

Art. 181, XVII

03Tipificação Resumida

Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)

07Medida Administrativa

Remoção do veículo

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares relativas ao estacionamento rotativo pago, regulamentado pela placa R6b. Veículo estacionado em desacordo com as normas estabelecidas pelo município para o estacionamento rotativo regulamentado pago.

12Quando Não Autuar

-

13Definições e Procedimentos

Considerar a legislação específica de cada município. Adotar medidas efetivas para assegurar a livre circulação e segurança. Art 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: ... X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;

14Observações

Obrigatório informar situação observada (exceder o tempo regulamentado, veículo sem colocar o cartão, etc) e se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 195,23