FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 181, XVII do CTB
Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo
NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23
01Enquadramento
554-12
02Amparo
Art. 181, XVII
03Tipificação Resumida
Estacionar em desacordo com a regulamentação - estacionamento rotativo
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado)
07Medida Administrativa
Remoção do veículo
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido pelas informações complementares relativas ao estacionamento rotativo pago, regulamentado pela placa R6b.
Veículo estacionado em desacordo com as normas estabelecidas pelo município para o estacionamento rotativo regulamentado pago.
12Quando Não Autuar
-
13Definições e Procedimentos
Considerar a legislação específica de cada município.
Adotar medidas efetivas para assegurar a livre circulação e segurança.
Art 24 - Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
...
X - implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias;
14Observações
Obrigatório informar situação observada (exceder o tempo regulamentado, veículo sem colocar o cartão, etc) e se: "Condutor ausente", ou
"Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Grave
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
5
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 195,23
