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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 181, XIV do CTB

Enq. 551-73

Estacionar nos túneis

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23

01Enquadramento

551-73

02Amparo

Art. 181, XIV

03Tipificação Resumida

Estacionar nos túneis

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo nos viadutos, pontes e túneis

07Medida Administrativa

Remoção do veículo

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo estacionado em túnel.

12Quando Não Autuar

Túnel sinalizado com regulamentação de estacionamento, utilizar enquadramento específico.

13Definições e Procedimentos

TÚNEL - é a obra de arte usada para atravessar um grande maciço rochoso ou terroso, onde não seja recomendável fazê-lo em corte (ABNT).

14Observações

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 195,23