← Voltar à pesquisa
FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 181, X do CTB

Enq. 547-90

Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo

NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16

01Enquadramento

547-90

02Amparo

Art. 181, X

03Tipificação Resumida

Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo

07Medida Administrativa

Remoção do veículo

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo estacionado atrás de outro que esteja estacionado em ângulo. Veículo estacionado em local caracterizado como entrada / saída de veículo em via pavimentada ou não, sem guia (meio-fio). Veículo estacionado junto a outro veículo sem deixar a possibilidade de efetuar manobra de saída, sendo possível ao agente constatar o responsável pela infração.

12Quando Não Autuar

Veículo estacionado em fila dupla, utilizar enquadramento específico: 548-70 Art. 181 XI; Veículo estacionado junto ao meio fio sem possibilidade de efetuar manobra de saída, não sendo possível identificar o responsável pelo impedimento; Em pista estreita e o veículo estiver estacionado do lado oposto à guia rebaixada, impedindo a entrada e saída de veículos; Veículo estacionado bloqueando a via, utilizar enquadramento específico: 737- 40, Art. 253.

13Definições e Procedimentos

-

14Observações

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo". Obrigatório descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Média

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

4

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 130,16