FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 181, X do CTB
Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo
NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16
01Enquadramento
547-90
02Amparo
Art. 181, X
03Tipificação Resumida
Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo impedindo a movimentação de outro veículo
07Medida Administrativa
Remoção do veículo
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo estacionado atrás de outro que esteja estacionado em ângulo.
Veículo estacionado em local caracterizado como entrada / saída de veículo em via pavimentada ou não, sem guia (meio-fio).
Veículo estacionado junto a outro veículo sem deixar a possibilidade de efetuar manobra de saída, sendo possível ao agente constatar o responsável pela infração.
12Quando Não Autuar
Veículo estacionado em fila dupla, utilizar enquadramento específico: 548-70 Art. 181 XI;
Veículo estacionado junto ao meio fio sem possibilidade de efetuar manobra de saída, não sendo possível identificar o responsável pelo impedimento;
Em pista estreita e o veículo estiver estacionado do lado oposto à guia rebaixada, impedindo a entrada e saída de veículos;
Veículo estacionado bloqueando a via, utilizar enquadramento específico: 737- 40, Art. 253.
13Definições e Procedimentos
-
14Observações
Obrigatório informar se:
"Condutor ausente", ou
"Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".
Obrigatório descrever a situação observada.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Média
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
4
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 130,16
