Art. 162, III do CTB

503-71

Art. 162, III

Dirigir veículo com CNH ou PPD de categoria diferente da do veículo

Não informado na base

Sim Art. 309 CTB

Dirigir veículo com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo.

Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Condutor com CNH ou PPD de categoria diferente da do vei´culo que esteja conduzindo.

Condutor portando ACC dirigindo vei´culo para o qual e´ necessa´ria habilitac¸a~o de categoria de "A" a "E", utilizar enquadramento especi´fico: 501-00, art. 162, I

Consultar, sempre que possi´vel, o RENACH ou cadastro de condutores do órga~o de registro da CNH, para verificar a existência e regularidade da CNH. Se o proprieta´rio não for o condutor, lavrar tambe´m outro AIT, utilizando enquadramento específico: 508-81 art. 163 c/c art. 162, III ou 513-41 art. 164 c/c art. 162, III. Em caso de na~o apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador. Se o condutor na~o estiver portando a CNH, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento especi´fico: 691-20 art. 232. Em caso de indi´cios de crime, notificar a poli´cia judicia´ria para provide^ncias cabi´veis.

Obrigato´rio descrever a situac¸a~o observada: Ex.: "Condutor habilitado na categoria "B" conduzindo CVC (Combinac¸a~o de Vei´culos de Carga)." . "Condutor habilitado na categoria "A".

Art.143 CTB: Categoria A - Condutor de vei´culo motorizado de duas ou tre^s rodas, com ou sem carro lateral. Categoria B - Condutor de vei´culo motorizado na~o abrangido pela categoria A, cujo peso total na~o exceda a 3.500 kg e cuja lotac¸a~o na~o exceda a 8 lugares, excluindo o do motorista; de vei´culo automotor da espe´cie motorcasa, cujo peso na~o exceda a 6.000 kg, ou cuja lotac¸a~o na~o exceda a 8 lugares, exclui´do o do motorista. Categoria C - Condutor de vei´culo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a 3.500 kg. Categoria D - Condutor de vei´culo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotac¸a~o exceda a 8 lugares, excluindo o do motorista. Categoria E - Condutor de combinac¸a~o de vei´culos em que a unidade tratora se enquadre nas categorias B, C ou D e cuja unidade acoplada, reboque, semirreboque, trailer ou articulada tenha 6.000 kg ou mais de peso bruto total, ou cuja lotac¸a~o exceda a 8 lugares; de combinac¸a~o de vei´culos com mais de uma unidade tracionada, independentemente da capacidade de trac¸a~o ou do peso bruto total. Art. 309 CTB “Dirigir vei´culo automotor, em via pu´blica, sem a devida Permissa~o para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir gerando perigo de dano: Penas - detencãoo de seis meses a um ano, ou multa”.

Graviíssima

Multa (2x)

Condutor

7

-Sempre que o Agente constatar tal infração, deverá autuar o condutor, reter o veículo até a apresentação de outro condutor devidamente habilitado e diligenciar no sentido de apurar as responsabilidades quanto aos artigos 163 ou 164, do CTB. A liberação do veículo fica condicionada à apresentação de condutor regularmente habilitado, inserindo, neste caso, obrigatoriamente no “campo 5.8” do AIT (Observações) o nome, nº do Registro da CNH/PPD, categoria e validade da CNH/PPD do condutor que retirou o veículo. Quando o infrator não apresentar condutor habilitado, o veículo deverá ser removido ao depósito mediante o preenchimento do Auto de Recolhimento de Veículo – ARV, devendo lançar expressamente esse fato no ARV, constando o número do ARV no “campo 5.8” do AIT (Observações). MEDIDA ADMINISTRATIVA: Na~o recolher o CRLV - Vide Notas Introduto´rias, Item 8.4 Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) - Anotac¸o~es do Policiamento Rodovia´rio. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Na~o recolher a CNH/PPD - Vide Notas Introduto´rias, Item 8.3 Recolhimento do Documento de Habilitac¸a~o - Anotac¸o~es do Policiamento Rodovia´rio. CICLOMOTOR Condutor com CNH e sem ACC conduzindo ciclomotor incide na infração deste artigo. Condutor habilitado na categoria ´´A`` conduzindo ciclomotor não constitui infração. MOTORCASA ou MOTORHOME (Resolução CONTRAN nº 743/18) - Conforme art. 8º, da Resolução, no caso de o motorcasa tracionar reboque, semirreboque, trailer ou veículo de passeio, deverão ser observados os seguintes critérios: - Será permitido o reboque de apenas 1 (um) veículo por vez; - Caso seja observado motorcasa tracionando outro veículo adotar-se-á o seguinte posicionamento: a) Veículo com PBT de até 5.999kg exigir categoria C; b) Veículo com PBT de 6.000kg ou superior exigir categoria E. - Motorcasa tracionando mais de um veículo - autuar nos termos do Art 195 do CTB (vide ficha 583-50).

R$ 586,94