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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 181, VIII do CTB

Enq. 545-23

Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa.

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23

01Enquadramento

545-23

02Amparo

Art. 181, VIII

03Tipificação Resumida

Estacionar sobre ciclovia ou ciclofaixa.

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo no passeio ou sobre faixa destinada a pedestre, sobre ciclovia ou ciclofaixa, bem como nas ilhas, refúgios, ao lado ou sobre canteiros centrais, divisores de pista de rolamento, marcas de canalização, gramados ou jardim público.

07Medida Administrativa

Remoção do veículo

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo estacionado em local sinalizado com R- 34, sobre ciclovia ou ciclofaixa com sinalização horizontal. Veículo estacionado sobre marca de cruzamento rodocicloviário.

12Quando Não Autuar

Em ciclovia ou ciclofaixa não caracterizadas, com sinalização deficiente ou em mau estado de conservação.

13Definições e Procedimentos

Ciclovia: pista própria destinada à circulação de ciclos, separada fisicamente do tráfego comum. Ciclofaixa: parte da pista de rolamento destinada à circulação exclusiva de ciclos, delimitada por sinalização específica.

14Observações

Obrigatório informar se ciclovia ou ciclofaixa e: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo". Informar a situação observada: "Veículo estacionado sobre marca de cruzamento rodocicloviário".

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 195,23