FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 181, VII do CTB
Estacionar nos acostamentos
NaturezaLeve
Pontuação3
ValorR$ 88,38
01Enquadramento
544-40
02Amparo
Art. 181, VII
03Tipificação Resumida
Estacionar nos acostamentos
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior
07Medida Administrativa
Remoção do veículo
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo estacionado em acostamento.
12Quando Não Autuar
-
13Definições e Procedimentos
Acostamento: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.
14Observações
Obrigatório informar se:
"Condutor ausente", ou
"Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Leve
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
3
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 88,38
