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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 181, VII do CTB

Enq. 544-40

Estacionar nos acostamentos

NaturezaLeve
Pontuação3
ValorR$ 88,38

01Enquadramento

544-40

02Amparo

Art. 181, VII

03Tipificação Resumida

Estacionar nos acostamentos

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Estacionar o veículo nos acostamentos, salvo motivo de força maior

07Medida Administrativa

Remoção do veículo

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo estacionado em acostamento.

12Quando Não Autuar

-

13Definições e Procedimentos

Acostamento: parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim.

14Observações

Obrigatório informar se: "Condutor ausente", ou "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo".

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Leve

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

3

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 88,38