FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 179, II do CTB
Fazer/deixar que se faça reparo em veíc nas vias (q não rodovia/trânsito rápido)
NaturezaLeve
Pontuação3
ValorR$ 88,38
01Enquadramento
536-30
02Amparo
Art. 179, II
03Tipificação Resumida
Fazer/deixar que se faça reparo em veíc nas vias (q não rodovia/trânsito rápido)
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado nas demais vias.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Mediante abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo na pista de rolamento das vias locais, coletoras e arteriais.
12Quando Não Autuar
Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo na pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 535-50, art. 179, I
Quando impossibilitado de remover o veículo e o local estiver devidamente sinalizado.
Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo fora da pista de rolamento, utilizar enquadramentos específicos do Art. 181, conforme o caso.
13Definições e Procedimentos
Resolução nº 36/98.
- Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo.
Parágrafo único. O equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade.
Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando: tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento.
14Observações
Descrever a situação observada.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Leve
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
3
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 88,38
