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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 179, II do CTB

Enq. 536-30

Fazer/deixar que se faça reparo em veíc nas vias (q não rodovia/trânsito rápido)

NaturezaLeve
Pontuação3
ValorR$ 88,38

01Enquadramento

536-30

02Amparo

Art. 179, II

03Tipificação Resumida

Fazer/deixar que se faça reparo em veíc nas vias (q não rodovia/trânsito rápido)

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Fazer ou deixar que se faça reparo em veículo na via pública, salvo nos casos de impedimento absoluto de sua remoção e em que o veículo esteja devidamente sinalizado nas demais vias.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Mediante abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo na pista de rolamento das vias locais, coletoras e arteriais.

12Quando Não Autuar

Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo na pista de rolamento de rodovias e vias de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 535-50, art. 179, I Quando impossibilitado de remover o veículo e o local estiver devidamente sinalizado. Condutor fazendo ou deixando que faça reparo em veículo fora da pista de rolamento, utilizar enquadramentos específicos do Art. 181, conforme o caso.

13Definições e Procedimentos

Resolução nº 36/98. - Art.1º O condutor deverá acionar de imediato as luzes de advertência (pisca-alerta) providenciando a colocação do triângulo de sinalização ou equipamento similar à distância mínima de 30 metros da parte traseira do veículo. Parágrafo único. O equipamento de sinalização de emergência deverá ser instalado perpendicularmente ao eixo da via, e em condição de boa visibilidade. Art. 225. Deixar de sinalizar a via, de forma a prevenir os demais condutores e, à noite, não manter acesas as luzes externas ou omitir-se quanto a providências necessárias para tornar visível o local, quando: tiver de remover o veículo da pista de rolamento ou permanecer no acostamento.

14Observações

Descrever a situação observada.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Leve

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

3

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 88,38