FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 176 V do CTB
Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO
NaturezaGravíssima
PontuaçãoNão computável
ValorR$ 1.467,35
01Enquadramento
532-00
02Amparo
Art. 176 V
03Tipificação Resumida
Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.
07Medida Administrativa
Recolhimento do documento de habilitação
08Competência
Concorrente
09Constatação
Mediante abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima que, podendo fazê-lo, deixa de fornecer documento de identificação e informações ao policial para confecção do boletim de ocorrência.
12Quando Não Autuar
-
13Definições e Procedimentos
A identificação pode ser através de qualquer documento válido: Ex: RG, Passaporte, CNH, PPD, etc.
14Observações
Descrever a situação observada e, se possível, constar o nº do BO ou RO, referente ao acidente com vítima.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa (5x) e suspensão do direito de dirigir
18Responsável
Condutor
19Pontuação
Não computável
20Comentários
MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher a CNH/PPD - Vide Notas Introdutórias, Item 8.3. Recolhimento do Documento de Habilitação - Anotações do Policiamento Rodoviário.
21Valor
R$ 1.467,35
