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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 176 V do CTB

Enq. 532-00

Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO

NaturezaGravíssima
PontuaçãoNão computável
ValorR$ 1.467,35

01Enquadramento

532-00

02Amparo

Art. 176 V

03Tipificação Resumida

Deixar o cond envolvido em acid, de identificar-se policial e prestar inf p/o BO

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Deixar o condutor envolvido em acidente com vítima de identificar-se ao policial e de lhe prestar informações necessárias à confecção do boletim de ocorrência.

07Medida Administrativa

Recolhimento do documento de habilitação

08Competência

Concorrente

09Constatação

Mediante abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Condutor envolvido em acidente de trânsito com vítima que, podendo fazê-lo, deixa de fornecer documento de identificação e informações ao policial para confecção do boletim de ocorrência.

12Quando Não Autuar

-

13Definições e Procedimentos

A identificação pode ser através de qualquer documento válido: Ex: RG, Passaporte, CNH, PPD, etc.

14Observações

Descrever a situação observada e, se possível, constar o nº do BO ou RO, referente ao acidente com vítima.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa (5x) e suspensão do direito de dirigir

18Responsável

Condutor

19Pontuação

Não computável

20Comentários

MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher a CNH/PPD - Vide Notas Introdutórias, Item 8.3. Recolhimento do Documento de Habilitação - Anotações do Policiamento Rodoviário.

21Valor

R$ 1.467,35