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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 175 do CTB

Enq. 527-42

Utiliz veíc dem/exibir manob perig med derrap/frenag c/ desliz/arrast pneus

NaturezaGravíssima
PontuaçãoNão computável
ValorR$ 2.934,70

01Enquadramento

527-42

02Amparo

Art. 175

03Tipificação Resumida

Utiliz veíc dem/exibir manob perig med derrap/frenag c/ desliz/arrast pneus

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

07Medida Administrativa

Recolhimento CNH e CRLV Remoção do veículo

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Condutor que utiliza o veículo com o propósito de se exibir ou demonstrar destreza, realizando manobra perigosa, mediante derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus.

12Quando Não Autuar

Motocicleta, motoneta ou ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda, utilizar enquadramento específico: 705-61, art. 244, III; Ciclo fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda, utilizar enquadramento específico: 705-62, art. 244, III c/c § 1º; Condutor que utiliza o veículo com o propósito de se exibir ou demonstrar destreza, realizando manobra perigosa mediante arrancada brusca, utilizar enquadramento específico: 527-41.

13Definições e Procedimentos

Condutor que utiliza o veículo com o propósito de se exibir ou demonstrar destreza, realizando manobra perigosa mediante arrancada brusca, utilizar enquadramento específico: 527-41.

14Observações

-

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa (10x), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo.

18Responsável

Condutor

19Pontuação

Não computável

20Comentários

MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher o CRLV - Vide Notas Introdutórias, Item 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) - Anotações do Policiamento Rodoviário. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não deverá ser realizada a remoção do veículo ao pátio. A conduta praticada poderá ensejar na Contravenção Penal de “Direção Perigosa” descrita no Art. 34 do Decreto-Lei Nº 3.688, de 3 de outubro de 1941.

21Valor

R$ 2.934,70