Art. 174 do CTB

526-63

Art. 174

Participar como condutor exib/demonst perícia em manobra de veic, s/ permissão

Não informado na base

Sim Art. 308 CTB

Promover, na via, competição esportiva, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Recolhimento CNH e remoção do veículo

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Condutor que participa de exibição/demonstração de perícia em manobra de veículo, sem permissão.

Condutor que participa de competição esportiva na via, sem permissão utilizar enquadramento específico: 526-61, art.174 Condutor que participa de evento organizado na via, sem permissão, utilizar enquadramento específico: 526-62, art.174 Condutor que utilizar isoladamente o veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus, utilizar enquadramentos específicos do art.175.

Art. 67 (CTB) As provas ou competições desportivas, inclusive seus ensaios, em via aberta à circulação, só poderão ser realizadas mediante prévia permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via. Para fins de fiscalização deste enquadramento, o ato de participar pressupõe a existência de outros veículos envolvidos e/ou espectadores. Para fins de fiscalização do art. 175, o ato de utilizar pressupõe a não existência de outros veículos envolvidos e/ou espectadores.

Descrever a situação observada.

Art. 308. Participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística não autorizada pela autoridade competente, desde que resulte dano potencial à incolumidade pública ou privada: Penas - detenção, de seis meses a dois anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Gravíssima

Multa (10 x), suspensão do direito de dirigir

Condutor

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MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher o CRLV - Vide Notas Introdutórias, Item 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) - Anotações do Policiamento Rodoviário. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher a CNH/PPD - Vide Notas Introdutórias, Item 8.3. Recolhimento do Documento de Habilitação - Anotações do Policiamento Rodoviário. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Apresentar ao DP o veículo e condutor à autoridade policial, não devendo ser realizada a remoção do veículo ao pátio. No Estado de São Paulo, o DER normatizou por meio da Portaria SUP/DER nº 033/13 as regras para a concessão de autorização de evento nas rodovias. Portanto, existindo tal autorização, não deverá lavrar tal autuação. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ofício Circular nº 1/2017/CONTRAN, de 01JUN17 - Diretrizes que devem ser adotadas na fiscalização da infração prevista no art. 174, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. (MENSAGEM Nº CPRv-767/03/17, de 07JUN17) Estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização da infração prevista no art. 174, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, quais sejam: I - Considera-se evento que necessite de autorização da Autoridade de Trânsito o acontecimento realizado na via que, cumulativamente: a) causar interferência significava no fluxo viário ou prejudicar a segurança dos usuários das rodovias federais; e b) for organizado previamente, com objetivo comum a ser atingido pelos participantes. II - A quantidade de participantes ou seus fins lucrativos não são, por si só, determinantes para a caracterização de um evento. III - O mero deslocamento em grupo de ciclistas/motociclistas, respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas no CTB e, que não traga prejuízos ao fluxo viário e/ou à segurança aos participantes e usuários da via, ainda que organizado, não será considerado evento para fins da caracterização da infração prevista no argo 174 do CTB. IV - É obrigatória a anotação no campo observações do auto de infração de informações sobre as diligências que comprovam que o evento fora organizado e da situação observada, com a descrição do prejuízo causado, como, por exemplo, o retardamento ou bloqueios no fluxo de veículos ou pessoas, ou ocorrência de acidentes. * A PENALIDADE DE MULTA (10 x) e suspensão do direito de dirigir, foi alterado por meio da Lei nº 12.971/16.

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