Art. 162, I do CTB

501-00

Art. 162, I

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor: sem possuir CNH ou Permissão para Dirigir

Não informado na base

Sim Art. 309 CTB

Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir

Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Condutor que não possuir CNH, PPD ou ACC. Aprendiz que não possui LADV ou que esteja vencida, conduzindo veículo de aprendizagem, mesmo que acompanhado por instrutor: Aprendiz conduzindo veículo que não seja de aprendizagem, conforme art. 154 do CTB, mesmo possuindo LADV e acompanhado por instrutor. Condutor estrangeiro ou brasileiro, portando habilitação de outro país: - vencido o prazo de 180 dias da entrada no país; - vencida a validade da habilitação de origem. Condutor portando ACC dirigindo veículo para o qual é necessária habilitação de categoria de "A" a "E". Condutor estrangeiro, menor de 21 anos, habilitado no país de origem, nas categorias "D" e "E", conduzindo veículo correspondente a essas categorias. Condutor estrangeiro, menor de 18 anos, habilitado no país de origem. Condutor de ciclomotor sem possuir ACC ou CNH categoria A.

Aprendiz que possui LADV e não a portar, elaborar relatório. Condutor que apresentar CNH ou PPD vencida há mais de trinta dias, utilizar enquadramento específico: 504-50, art. 162, V (Res. 168/04, art. 34, § 5º). Condutor habilitado que não portar o documento de habilitação, utilizar enquadramento específico: 691-20, art 232 Condutor brasileiro portando Carteira Internacional expedida no Brasil, com a CNH cassada ou com suspensão do direito de dirigir, utilizar enquadramento específico: 502-91 ou 502-92, art. 162, II. Condutor brasileiro com Carteira Internacional expedida no Brasil, de categoria diferente da do veículo ou em descumprimento das restrições impostas na CNH, sem portar CNH/PPD, utilizar enquadramento específico: 503-71 ou 503-72, art. 162, III; ou 505-31 a 505-34, art. 162,VI; e, concomitantemente, 691-20, art. 232. Condutor brasileiro com Carteira Internacional expedida no Brasil, sem portar CNH/PPD e com esta vencida há mais de 30 dias, utilizar enquadramento específico: 504-50, art. 162, V; e, concomitantemente, 691-20, art. 232.

Condutor brasileiro com Carteira Internacional expedida no Brasil, sem portar CNH/PPD e com esta vencida há mais de 30 dias, utilizar enquadramento específico: 504-50, art.162, V; e, concomitantemente, 691-20, art. 232. Se o proprietário não for o condutor, lavrar também outro AIT, utilizando enquadramento específico: 506-10 art. 163 c/c art. 162, I ou 511-80 art. 164 c/c art. 162, I. Art. 154. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta. Parágrafo único. No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta. LADV vencida é o mesmo que não a possuir. Art. 8° da Resolução 168/04 do CONTRAN A LADV deve conter as seguintes informações: I – identificação do órgão ou entidade executivo de trânsito expedidor; II – nome completo, número do documento de identidade, do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do formulário RENACH do candidato; III – categoria pretendida; IV – nome do Centro de Formação de Condutores – CFC responsável pela instrução; V – prazo de validade. O aprendiz portando LADV deve estar acompanhado por Instrutor, pertencente ou não a um CFC. (Art. 155 do CTB e os art. 8º da Resolução 168/04) O brasileiro habilitado no exterior deverá, ainda, comprovar que mantinha residência normal naquele país por um período não inferior a seis meses, quando do momento da expedição da habilitação. (Art. 3º da Res. 360/2010). No caso de aprendiz que possui LADV e não a está portando, elaborar relatório e encaminhar à autoridade de trânsito que expediu a LADV, para fins do disposto no § 4º do Art. 8º da Res. 168/04 CONTRAN. Condutor estrangeiro ou brasileiro, portando habilitação de outro país, verificar se possui habilitação brasileira. No caso de habilitação estrangeira sem foto, solicitar documento de identificação do condutor. Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador. Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis.

Obrigatório descrever a situação observada.Ex.:."Aprendiz conduzindo veículo não destinado à aprendizagem"; ."Não localizado o cadastro do condutor no RENACH".

Art. 309 CTB "Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir gerando perigo de dano:” Penas - detenção de seis meses a um ano, ou multa. Resolução 192/2006 (Revogada pela Resolução CONTRAN nº 598/16 - ver Anotações) Art. 8°. A expedição da Carteira Nacional de Habilitação, modelo único, dar-se compulsoriamente quando: I – da obtenção da Permissão para Dirigir na “ACC” e nas categorias “A”, “B” ou “A” e “B”, pelo período de 1(um) ano; II – da troca da Permissão para Dirigir pela CNH Definitiva, na “ACC” ou nas Categorias “A”, “ B”, ou “A” e “B”, ao término de um ano da permissão, desde que atendido ao disposto no §3º do Art. 148 do CTB; ACC- Autorização para conduzir ciclomotor de até 50 cc. Convenção sobre Trânsito Viário de Viena - Decreto nº 86.714, 10/12/1981 Art. 41, 2, b) as Partes Contratantes poderão negar-se a reconhecer a validez, em seu território, dos documentos de habilitação para dirigir, cujo titular não tiver a idade de dezoito anos; c) as Partes Contratantes poderão negar-se a reconhecer a validez, em seu território, para dirigir Automotores ou conjunto de veículos das categorias C, D, E ... dos documentos de habilitação para dirigir cujos titulares não hajam atingido a idade de vinte e um anos. Países Signatários: África do Sul, Albânia, Alemanha, Anguila (Grã Bretanha), Angola, Argélia, Argentina, Arquipélago de San Andres (Providência e Santa Catalina - Colômbia), Austrália, Áustria, Azerbaidjão, Bahamas, Barein, Belarus (Bielo-Rússia), Bélgica, Bermudas, Bolívia, Bósnia-Herzegóvina, Bulgária, Cabo Verde, Canadá, Cazaquistão, Ceuta e Melilla (Território da Espanha Metropolitana), Chile, Cingapura, Colômbia, Congo, Coréia do Sul, Costa do Marfim, Costa Rica, Croácia, Cuba, Dinamarca, El Salvador, Equador, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia, Federação Russa, Filipinas, Finlândia, França, Gabão, Gana, Geórgia, Gilbratar (Colônia da GrãBretanha), Grécia, Groelândia (Dinamarca), Guadalupe (Depto de Ultramar da França), Guatemala, Guiana, Guiana Francesa (Depto de Ultramar da França), Guiné-Bissau, Haiti, Holanda, Honduras, Hungria, Ilhas da Grã-Bretanha (Pitcairn, Cayman, Malvinas e Virgens), Ilhas da Austrália (Cocos, Cook e Norfolk), Ilhas da Finlândia (Aland), Ilhas da Coroa Britânica (Canal), Ilhas da Colômbia (Geórgia e Sandwich do Sul), Ilhas da França (Wallis e Futuna), Indonésia, Irã, Iriã Ocidental, Israel, Itália, Kuweit, Letônia, Líbia, Lituânia, Luxemburgo, Macedônia, Martinica (Depto de Ultramar da França), Marrocos, Mayotte (Depto de Ultramar da França), México, Moldávia, Mônaco, Mongólia, Montserrat (Grã Bretanha), Namíbia, Nicarágua, Níger, Niue (Estado Associado a Nova Zelândia), Noruega, Nova Caledônia (Depto de Ultramar da França), Nova Zelândia, Nueva Esparta (Venezuela), Panamá, Paquistão, Paraguai, Peru, Polônia, Porto Rico, Portugal, Reino Unido (Inglaterra, Irlanda do Norte, Escócia e País de Gales), República Centro - Africana, República Democrática do Congo, República Checa, República Dominicana, Republica Eslovaca, Reunião (Depto de Ultramar daFrança), Romênia, Saara Ocidental, Saint-Pierre e Miquelon (Depto de Ultramar da França), San Marino, Santa Helena (Grã Bretanha), São Tomé e Príncipe, Seichelles, Senegal, Sérvia e Montenegro, Suécia, Suíça, Svalbard (Noruega), Tadjiquistão, Terras Austrais e Antártica (Colônia Britânica), Território Britânico no Oceano Índico (Colônia Britânica), Timor, Toquelau (Território da Nova Zelândia), Tunísia, Turcas e Caicos (Colônia Britânica), Turcomenistão, Ucrânia, Uruguai, Uzbequistão, Venezuela e Zimbábue.

Gravíssima

Multa (3x)

Condutor

Não computável

-Sempre que o Agente constatar tal infração, deverá autuar o condutor, reter o veículo até a apresentação de outro condutor devidamente habilitado e diligenciar no sentido de apurar as responsabilidades quanto aos artigos 163 ou 164, do CTB. A liberação do veículo fica condicionada à apresentação de condutor regularmente habilitado, inserindo, neste caso, obrigatoriamente no “campo 5.8” do AIT (Observações) o nome, nº do Registro da CNH/PPD, categoria e validade da CNH/PPD do condutor que retirou o veículo. Quando o infrator não apresentar condutor habilitado, o veículo deverá ser removido ao depósito mediante o preenchimento do Auto de Recolhimento de Veículo – ARV, devendo lançar expressamente esse fato no ARV, constando o número do ARV no “campo 5.8” do AIT (Observações). MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher o CRLV - Vide Notas Introdutórias, Item 8.4 Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) - Anotações do Policiamento Rodoviário. LICENÇA PARA APRENDIZAGEM DE DIREÇÃO VEICULAR Constatado condutor transitando fora da área de circunscrição da CIRETRAN de expedição da LADV - vide Art. 195, CTB. (PORTARIA DETRAN/SP nº 101/16). CONDUTOR ESTRANGEIRO Vide Anotações Específicas, Capítulo 01 - Condutores e veículos estrangeiros, após as fichas deste Manual. DO CONDUTOR CONDENADO POR DELITO DE TRÂNSITO Conforme Art. 6º c/c Art. 3º, ambos da Res CONTRAN nº 300/08, “O documento de habilitação ficará apreendido e após o cumprimento da decisão judicial e de submissão a novos exames, com a devida aprovação nos mesmos, será emitido um novo documento de habilitação mantendo-se o mesmo registro.”. PERMISSÃO PARA DIRIGIR 01) Quando for constatado, na pesquisa PRODESP, que a tela apresenta “CONDUTOR COM PONTUAÇÃO NO PERÍODO DE PERMISSÃO”; ou 02) Quando for constatado, na pesquisa PRODESP, que a primeira tela apresenta “CONDUTOR COM IMPEDIMENTO NA BINCO” e na segunda tela da pesquisa (POPR) o motivo número “8” (PERMISSIONÁRIO PENALIZADO); - Em ambos os casos, deverá autuar no Art. 162, I, CTB e adotar as medidas administrativas. Caso gere perigo de dano CONCRETO (qualquer conduta de direção irregular), o permissionário deverá, também, ser apresentado no Distrito Policial. Acórdão nº 0002926-85.2012.8.26.0566 - TJ/SP CONDUTOR NÃO HABILITADO O policial deverá lançar no campo de observações do Auto de Infração o número do CPF do condutor. CICLOMOTOR (Obrigatório possuir no mínimo Autorização para Conduzir Ciclomotor - ACC) - Condutor sem CNH “A” ou ACC, conduzindo ciclomotor, incide na infração deste artigo; - Condutor habilitado na categoria ´´A`` conduzindo ciclomotor não constitui infração de trânsito. Resolução CONTRAN nº 192/06 Esta resolução foi revogada pela Resolução CONTRAN nº 598/16, que em seu art. 8º, passou a disciplinar a expedição da CNH nos seguintes casos: “Art. 8° A expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, modelo único, será obrigatória quando: I - da obtenção da Permissão para Dirigir na “ACC” e nas categorias “A”, “B” ou “AB”, com validade de 1(um) ano; II - da substituição da Permissão para Dirigir pela CNH definitiva, ao término do prazo de validade de 1 (um) ano, desde que atendido ao disposto no §3º do Art. 148 do CTB; III - da adição ou da mudança de categoria; IV - da perda, dano ou extravio; V - da renovação dos exames para a CNH, exceto o exame toxicológico; (Alterado pela Resolução CONTRAN nº 679/17) VI - houver a reabilitação do condutor; VII - ocorrer alteração de dados do condutor; VIII - da substituição do documento de habilitação estrangeira.”

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