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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 171 do CTB

Enq. 522-32

Usar veículo para arremessar sobre os veículos água ou detritos

NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16

01Enquadramento

522-32

02Amparo

Art. 171

03Tipificação Resumida

Usar veículo para arremessar sobre os veículos água ou detritos

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Usar o veículo para arremessar, sobre os pedestres ou veículos, água ou detritos.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Condutor que intencionalmente atinge outro veículo com água ou detritos que se encontram na pista de rolamento: - existindo condições de desviar ou reduzir a velocidade, não o faz; - mudando o curso do veículo para arremessá-las.

12Quando Não Autuar

Substância arremessada em pedestres, utilizar enquadramento específico: 522-31.

13Definições e Procedimentos

Em pista não pavimentada ou com o pavimento em más condições de conservação, considerar a dificuldade em evitar o arremesso de substâncias. DETRITOS Sobra de qualquer substância, resíduos, restos.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada, informando se foi água e/ou detrito: - "Arremessou água, podendo desviar da poça". - "Não diminuiu a velocidade, lançando detrito em outro veículo".

15Regulamentação

Art. 26. Os usuários das vias terrestres devem: II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

16Natureza

Média

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

4

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 130,16