Art. 169 do CTB

520-70

Art. 169

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

Não informado na base

-

Dirigir sem atenção ou sem os cuidados indispensáveis à segurança

Não

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Se o comportamento do condutor do veículo demonstrar desatenção ou comprometendo à segurança do trânsito e desde que não exista enquadramento específico. Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção. Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete e utilizando: - viseira ou óculos de proteção sem boas condições de uso; - viseira ou óculos de proteção em posição que não dê proteção total aos olhos; - viseira ou óculos de proteção com película; - viseira em padrão diverso do cristal, no período noturno; - óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), em substituição aos óculos de proteção. Conduzir e/ou transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete: - sem estar devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior; - do tipo modular, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada; - de tamanho inadequado. Veículo de transporte de passageiros (ônibus e micro-ônibus) que transita com qualquer uma das portas abertas.

Sempre que existir, utilizar enquadramento específico, por ex: - dirigir utilizando telefone celular: 736-62, art. 252, VI; - dirigir com uma das mãos: 735- 80, art. 252, V; - demonstrar ou exibir (art. 175): - manobra perigosa: 527-41; - arrancada brusca: 527-42; - derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus: 527-43; - conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado sem capacete: 703- 01, art. 244, I; - transportar passageiro em motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado sem capacete: 704- 81, art. 244, II. Condutor e/ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com a viseira do capacete levantada, se o veículo estiver imobilizado na via. Condutor e/ou passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado utilizando capacete com queixeira com pequena abertura de forma a garantir a circulação de ar.

Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.

Obrigatório descrever a situação observada ex: - conduzir lendo; - olhando para os lados; - conversando distraidamente com passageiro(s); - procurando objetos no interior do veículo, etc.

Não informado na base

Leve

Multa

Condutor

3

CAPACETE CERTIFICADO: Capacete que possui aplicado as marcações (selo de certificação holográfico/etiqueta interna), com a marca do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, comercializado, após o controle do processo de fabricação e ensaios específicos, de maneira a garantir que os requisitos técnicos, definidos na norma técnica, foram atendidos; (VER ANEXOS) ÓCULOS DE PROTEÇÃO MOTOCICLISTICA: São óculos que permitem aos usuários a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol, cujo uso é obrigatório para os capacetes que não possuem viseiras; (VER ANEXOS) VISEIRA: Destinada à proteção dos olhos e das mucosas, é construída em plásticos de engenharia, com transparência, fabricadas nos padrões: cristal, fume light, fume e metalizadas. As viseiras que não sejam do padrão cristal devem ter aplicação da seguinte orientação na sua superfície, em alto ou baixo relevo, sendo, Idioma português: USO EXCLUSIVO DIURNO (podendo estar acompanhada com a informação em outro idioma); Idioma inglês: DAY TIME USE ONLY; (VER ANEXOS) SISTEMA DE RETENÇÃO: Sistema é composto de: CINTA JUGULAR: Confeccionada em materiais sintéticos, fixadas ao casco de forma apropriada, cuja finalidade é a de fixar firmemente (sem qualquer folga aparente) o capacete à calota craniana, por debaixo do maxilar inferior do usuário; (VER ANEXOS) ACESSÓRIOS: são componentes que podem, ou não, fazer parte de um capacete certificado, como palas, queixeiras removíveis, sobreviseiras e máscaras; (VER ANEXOS) CAPACETES INDEVIDOS: Uso terminantemente proibido, nas vias públicas, por não cumprirem com os requisitos estabelecidos na norma técnica: (VER ANEXOS) - Neste caso, vide o Art. 244, I ou II, do CTB. AMARRAÇÃO DE CARGAS: - Resolução CONTRAN nº 552/15 - Conforme o disposto no art. 13 da Resolução, veículos de carga que transitarem com dispositivos de fixação sem estar devidamente tensionados, devem ser autuados nos termos do art. 169 do CTB (O disposto nessa resolução se aplica aos veículos registrados como especiais ou mistos utilizados no transporte de cargas); - Resolução CONTRAN nº 735/18 - Conforme art. 16 da Resolução, as Combinações de Transporte de Veículos - CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP, transitarem com os dispositivos de fixação sem estar devidamente tensionados, devem ser autuados nos termos do art. 169 do CTB. MOTORCASA ou MOTORHOME (Resolução CONTRAN nº 743/18) - Autuar nos termos desta ficha, quando o condutor permitir o transporte de pessoas no interior de veículos rebocados, deixando de observar os cuidados indispensáveis à segurança previstos no art. 8º.

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