Art. 168 do CTB

519-30

Art. 168

Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB

Não informado na base

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Transportar criança em veículo automotor sem observância das normas de segurança estabelecidas neste código

Retenção do veículo

Concorrente

Vide Procedimentos

Não informado na base

Veículo transportando criança menor de 10 anos: . sem o uso do dispositivo de retenção adequado; . até 1 ano em dispositivo de retenção posicionado no sentido da marcha do veículo; . acima de 1 ano em dispositivo de retenção posicionado em sentido contrário à marcha do veículo; . no colo de passageiro. Veículo transportando criança de 4 a 7 anos e meio, no banco traseiro com o uso de cinto de dois pontos e com o dispositivo de retenção (assento de elevação). Veículo transportando criança com idade superior a 7 anos e meio e inferior a 10 anos, no banco dianteiro, mesmo que com o uso do cinto de segurança, salvo exceção regulamentada pelo Contran.

Criança transportada com o uso do dispositivo adequado: . em veículos dotados exclusivamente de bancos dianteiros; . com menos de dez anos no banco dianteiro, quando a quantidade de crianças superar a capacidade máxima do banco traseiro. Criança transportada em veículo originalmente fabricado com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro: . Até 7 anos e meio transportada no dispositivo de retenção adequado no banco dianteiro; . De 4 a 7 anos e meio transportada no banco traseiro apenas com o cinto de dois pontos. Veículo com air bag no banco dianteiro do passageiro, transportando criança até sete anos e meio, em dispositivo de retenção sem bandeja ou acessório equivalente, posicionado no sentido da marcha do veículo. Veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, veículos escolares, e demais veículos com PBT superior a 3,5 t. Motocicleta, motoneta ou ciclomotor, transportando criança menor de 7 anos, ou que não tenha condições de cuidar de sua própria segurança, utilizar enquadramento específico: 707-21 ou 707-22, art. 244,V.

A abordagem não será obrigatória nos casos em que ao agente, não restar dúvida de que a criança é menor de sete anos: Ex: . criança transportada no colo de passageiro; . criança em pé entre os bancos da frente. Art. 64 CTB. As crianças com idade inferior a dez anos devem ser transportadas nos bancos traseiros, salvo exceções regulamentadas pelo CONTRAN. Res. 277/08 - Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos. Verificar dispositivos de retenção adequados para transporte de crianças em veículos automotores particulares. (Res. 277/08) Deliberação 100/2010 - Regulamentou o transporte de criança menor de 10 anos em veículos originalmente fabricados com cinto de dois pontos no banco traseiro e de três pontos no banco dianteiro.

Obrigatório descrever a situação observada Ex: "criança menor de dez em pé entre os bancos da frente" Ex: "criança maior de quatro anos sendo transportada em "cadeirinha".

Anexo I da Resolução 277/2008. 1 - As crianças com até um ano de idade deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “bebê conforto ou conversível” (figura 1); 2 - As crianças com idade superior a um ano e inferior ou igual a quatro anos deverão utilizar, obrigatoriamente, o dispositivo de retenção denominado “cadeirinha” (figura 2); 3 - As crianças com idade superior a quatro anos e inferior ou igual a sete anos e meio deverão utilizar o dispositivo de retenção denominado “assento de elevação” (figura 3); 4 - As crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior ou igual a dez anos deverão utilizar o cinto de segurança do veículo ( figura 4).

Gravíssima

Multa

Condutor

7

- Quando houver crianças com idade superior a sete anos e meio e inferior a dez anos, que descumprirem o disposto na Res CONTRAN nº 277/08, o condutor será autuado nos termos do Art. 168 do CTB, e não no Art. 167, mesmo que esteja no banco traseiro. MEDIDA ADMINISTRATIVA - Caso o condutor não possua condições objetivas de prontamente regularizar a infração (madrugada; inexistência, nas proximidades, de estabelecimento comercial que permita a aquisição do dispositivo etc), o policial deve lavrar tão somente a autuação e liberar, desde logo, o veículo, orientando o condutor a multiplicar o cuidado e a atenção na direção do veículo; a regularizar a infração na primeira oportunidade, além de lançar no campo de observações do AI a seguinte informação: “Condutor orientado a regularizar a infração na primeira oportunidade”. - Convém mencionar que este entendimento está de acordo com o fluxograma da medida administrativa REMOÇÃO, devida a presença da criança (causas excludentes). EXCESSO DE PASSAGEIRO - Autuar neste artigo quando constatado veículo, exceto motocicleta, em que o excesso de passageiro seja a criança (menor de 10 anos). Se o passageiro excedente possuir idade igual ou maior a 10 anos, autuar no Art. 231, VII, CTB. TRANSPORTE DE CRIANÇA MENOR QUE 10 ANOS DE IDADE - A Resolução Nº 277, de 28 de maio de 2008, dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos: 1. Transportar criança sem o cinto de segurança: 1.1. Veículos abrangidos pela Resolução CONTRAN nº 277/08 (Art. 168 do CTB C/C Resolução CONTRAN nº 277/08); 1.2. Veículos de transporte coletivo, de aluguel, de transporte autônomo de passageiro (táxi/uber), e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t (Art. 168 do CTB - desde que a criança seja maior que sete anos e meio e menor que dez anos de idade); 2. Transportar criança sem o dispositivo de retenção apropriado: 2.1. Veículos abrangidos pela Resolução CONTRAN nº 277/08 (Art. 168 do CTB C/C Resolução CONTRAN nº 277/08); 2.2. Veículos de transporte coletivo, de aluguel, de transporte autônomo de passageiro (táxi/uber), e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t (Art. 168 do CTB - desde que a criança seja maior que sete anos e meio e menor que dez anos de idade); 3. Transportar criança no compartimento de carga de veículos: 3.1. Veículos abrangidos pela Resolução CONTRAN nº 277/08 (Art. 168 do CTB C/C Resolução CONTRAN nº 277/08); 3.2. Veículos de transporte coletivo, de aluguel, de transporte autônomo de passageiro (táxi/uber), e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t (Art. 168 do CTB); 4. Transportar criança, na condição de passageiro excedente: 4.1. Veículos abrangidos pela Resolução CONTRAN nº 277/08 (Art. 168 do CTB C/C Resolução CONTRAN nº 277/08); 4.2. Veículos de transporte coletivo, de aluguel, de transporte autônomo de passageiro (táxi/uber), e aos demais veículos com peso bruto total superior a 3,5t (Art. 168 do CTB). Obs.: 1) Constatado o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade nos veículos de transporte coletivo, aluguel, transporte autônomo de passageiro (táxi), veículos escolares e veículos com peso bruto total superior a 3,5t, a fiscalização deverá ser educativa e sugerindo na medida do possível respeitando a compleição física da criança, que utilize o cinto de segurança do próprio veículo. Obs.: 2) O Decreto Estadual nº 61.635/15, que dispõe sobre a concessão dos serviços rodoviários de transporte coletivo intermunicipal regular de passageiros, em seu art. 25, inciso XV, estabelece a possibilidade de transportar, sem pagamento, crianças de até cinco anos, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao transporte de menores. DISPOSITIVO DE RETENÇÃO EM TODOS OS VEÍCULOS DE TRANSPORTE ESCOLAR - A Resolução CONTRAN nº 639/16, que revogou a Resolução nº 562/15 e alterou a Resolução nº 277/08, suspendeu a exigência de utilização de dispositivo de retenção para o transporte de crianças com até sete anos e meio de idade em veículos utilizados no transporte escolar, até que os referidos veículos sejam fabricados com cintos de três pontos e sistemas de ancoragem do tipo isofix.

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