Art. 181, XX do CTB

762-51

Art. 181, XX

Estacionar nas vagas reserv às pess c/ deficiência, s/ credencial

Não informado na base

.

Estacionar o veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição:

Remoção do veículo

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Veículo estacionado em vaga sinalizada como de uso exclusivo de portador de necessidades especiais, sem o uso da credencial. Veículo estacionado sem que o condutor seja portador de necessidades especiais ou que não esteja transportando portador de necessidades especiais. Veículo portando cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente.

Veículo em vagas destinadas a idoso sem credencial, ver código específico 762-31 Art. 181, XX, CTB.

PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS: Lei nº 10.098/2000 " Art. 2º, III . Pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida que, temporária ou permanentemente, tem limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e de utilizá-lo" "Art. 7º . Em todas as áreas de estacionamento de veículos, localizadas em vias ou em espaços públicos, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção".

Informar a situação observada: Ex.: "Condutor orientado, recusou-se a retirar o veículo"; "Credencial vencida"; ."Condutor não estava transportando portador de necessidades especiais".

Res. 304/08 Art. 1º As vagas reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência e com dificuldade de locomoção serão sinalizadas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via utilizando o sinal de regulamentação R-6b “Estacionamento regulamentado” com a informação complementar conforme Anexo I desta Resolução. Art. 2º Para uniformizar os procedimentos de fiscalização deverá ser adotado o modelo da credencial previsto no Anexo II desta Resolução. § 1º A credencial confeccionada no modelo proposto por esta Resolução terá validade em todo o território nacional. § 2º A credencial prevista neste artigo será emitida pelo órgão ou entidade executiva de trânsito do município de domicílio da pessoa portadora de deficiência e/ou com dificuldade de locomoção a ser credenciada.

Gravíssima

MUlta

Condutor

7

Não informado na base

R$ 293,47