Art. 253-A do CTB

761-73

Art. 253-A

Usar qq veículo para, delib, perturbar circulação na via sem aut do órgão

Não informado na base

Não

Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela.

Remoção do veículo

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Veículo utilizado para deliberadamente para perturbar a circulação na via sem autorização do órgão de trânsito, obstruindo com veículo o trânsito na via.

Veículo imobilizado na área de cruzamento de vias (área de conflito veicular), prejudicando a circulação de veículos, utilizar enquadramento específico: 563-00, art. 182, VII Veículo estacionado ou parado na via, utilizar os enquadramentos previstos nos Art. 181 e 182 do CTB, conforme o caso. Veículo com autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.

-

Descrever a situação observada: Ex.: "perturbar a circulação estacionando o veículo no acostamento reduz significativamente a velocidade média dos demais veículos na via, visando participar de manifestação ou por ato próprio.

Não informado na base

Gravíssima

Multa (20x) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.

Condutor

7

Esta ficha foi elaborada pelo Policiamento Rodoviário, tendo em vista a entrada em vigor Lei nº 13.281/16, em 01NOV16, que deverá servir de parâmetro para a fiscalização até que o CONTRAN publique nova Ficha disciplinando o assunto. MEDIDA ADMINISTRATIVA: 01) Não recolher o CRLV (Vide Notas Introdutórias: Item 8.4 Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual CLA/CRLV) - Anotações do Policiamento Rodoviário. 02) Remoção (Vide FLUXOGRAMA GERAL - Partes Introdutórias). Item 8.2 da Resolução CONTRAN nº 561/15 - A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, sanar a irregularidade no local, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada, ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais prejuízo à segurança e/ou fluidez da via.

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