FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 252, § único do CTB
Dirigir veículo segurando telefone celular
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47
01Enquadramento
763-31
02Amparo
Art. 252, § único
03Tipificação Resumida
Dirigir veículo segurando telefone celular
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
Não
06Tipificação do Enquadramento
Dirigir o veículo estando o condutor segurando ou manuseando telefone celular
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Condutor que transita segurando o telefone celular para ver as horas ou ler mensagens.
12Quando Não Autuar
Condutor dirigindo veículo utilizando-se fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora, utilizar enquadramento específico: 736-61.
Condutor dirigindo utilizando telefone celular, utilizar enquadramento específico: 736-62
Condutor utilizando telefone celular com o veículo parado ou estacionado.
13Definições e Procedimentos
IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA- interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, não se confundindo com estacionamento ou parada.
14Observações
Descrever a situação observada:
Ex.: "segurando celular junto ao volante";
Ex.: "segurando celular com uma das mãos".
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
Tal ficha foi elaborada
pelo Policiamento Rodoviário, tendo em vista a Lei nº 13.281/16 e deverá ser
empregada até o CONTRAN elaborar uma nova ficha que trate sobre o assunto.
21Valor
R$ 293,47
