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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 252, § único do CTB

Enq. 763-31

Dirigir veículo segurando telefone celular

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47

01Enquadramento

763-31

02Amparo

Art. 252, § único

03Tipificação Resumida

Dirigir veículo segurando telefone celular

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

Não

06Tipificação do Enquadramento

Dirigir o veículo estando o condutor segurando ou manuseando telefone celular

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Condutor que transita segurando o telefone celular para ver as horas ou ler mensagens.

12Quando Não Autuar

Condutor dirigindo veículo utilizando-se fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora, utilizar enquadramento específico: 736-61. Condutor dirigindo utilizando telefone celular, utilizar enquadramento específico: 736-62 Condutor utilizando telefone celular com o veículo parado ou estacionado.

13Definições e Procedimentos

IMOBILIZAÇÃO TEMPORÁRIA- interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito, não se confundindo com estacionamento ou parada.

14Observações

Descrever a situação observada: Ex.: "segurando celular junto ao volante"; Ex.: "segurando celular com uma das mãos".

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Tal ficha foi elaborada pelo Policiamento Rodoviário, tendo em vista a Lei nº 13.281/16 e deverá ser empregada até o CONTRAN elaborar uma nova ficha que trate sobre o assunto.

21Valor

R$ 293,47