Art. 250, I - b do CTB

724-22

Art. 250, I - b

Em movimento de dia, deixar de manter acesa luz baixa nas rodovias.

Não informado na base

Não

O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias

Não

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Veículo que transita sem acender a luz baixa durante o dia nas rodovias.

Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, utilizar enquadramento específico: 676-93 Art. 230, XXII. Motocicleta e motoneta, utilizar enquadramento específico: 706-40 art. 244, IV. Ciclomotor, utilizar enquadramento específico: 726-90 art. 250, I, d

Art. 40. CTB - O uso de luzes em veículo obedecerá às seguintes determinações: I - O condutor manterá acesos os faróis do veículo, utilizando luz baixa, durante a noite e durante o dia nos túneis providos de iluminação pública e nas rodovias.

Descrever a situação observada.

O uso de faróis baixos ou de faróis de rodagem diurna (DRL) é suficiente para o cumprimento da lei e está regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 227/2007. Contudo, faróis de neblina, de milha, ou faroletes, não cumprem a função exigida pela lei. O policial deverá constar no campo de observações do auto de infração o km onde está instalada a Placa de Identificação de Rodovias, conforme modelo abaixo:

Média

Multa

Condutor

4

O uso de faróis baixos ou de faróis de rodagem diurna (DRL), conforme entendimento do DENATRAN (Ofício Circular nº 7/2016/SEI/CGIJF/DENATRAN/SE), podem ser utilizados para os fins exigidos pela Lei nº 13.290/16, posto que tal sistema de iluminação está regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 227/2007. Contudo, faróis de neblina, de milha, ou faroletes, não cumprem a função exigida pela lei. O policial deverá constar no campo de observações do auto de infração o km onde está instalada a Placa de Identificação de Rodovias, conforme modelo abaixo: (ver anexo)

R$ 130,16