Art. 330, § 5º e § 6º do CTB

754-41

Art. 330, § 5º e § 6º

Falta de escrituração livro registro entrada/saída e de uso placa de experiência

Não informado na base

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Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito. § 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis. §6º os livros previstos neste artigo poderão ser substituídos por sistema eletrônico, na forma regulamentada pelo CONTRAN.

Não

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Vide procedimentos

Não informado na base

Quando não constar a escrituração no livro de registro de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo CONTRAN, que portem placa de experiência do estabelecimento.

Apresentar o livro de registro de entrada e saída de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo CONTRAN portem placa experiência do estabelecimento com atraso nas suas escriturações, utilizar enquadramento especifico: 754-43 Quando for constatada fraude no livro de registro de entrada e saída de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo CONTRAN que portem placa de experiência do estabelecimento, utilizar enquadramento especifico: 754-43 Quando houver recusa da apresentação do livro de registro de entrada e saída de veículos ou sistema eletrônico na forma regulamentada pelo Contran, que portem placa de experiência do estabelecimento, utilizar enquadramento específico: 754-44

Fiscalização efetuada nos estabelecimentos de reparos ou concessionárias de veículo.

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Não informado na base

Gravíssima

Multa

Pessoa Jurídica ou Física

Não computável

Considerando que a competência para lavrar esta autuação é do Órgão ou entidade de trânsito estadual e a fiscalização é efetuada nos estabelecimentos de reparos ou concessionárias de veículos, não lavraremos esta autuação.

R$ 293,47