FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 253 do CTB
Bloquear a via com veículo
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47
01Enquadramento
737-40
02Amparo
Art. 253
03Tipificação Resumida
Bloquear a via com veículo
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Bloquear a via com veículo
07Medida Administrativa
Remoção do veículo
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo utilizado para bloquear intencionalmente o leito viário, impedindo a circulação.
12Quando Não Autuar
Veículo imobilizado na área de cruzamento de vias (área de conflito veicular), prejudicando a circulação de veículos, utilizar enquadramento específico: 563-00, art. 182, VII
Veículo estacionado ou parado na via, utilizar os enquadramentos previstos nos Art. 181 e 182 do CTB, conforme o caso.
Veículo com autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via.
Veículo bloqueando a via em razão de acidente.
13Definições e Procedimentos
BLOQUEAR A VIA - impedir a circulação, interpondo o veículo na corrente de trânsito, sem qualquer motivação justificável (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 6ª ed. p. 502 São Paulo: RT, 2007).
14Observações
Descrever a situação observada: Ex.: "bloqueio em razão de manifestação, sem autorização"
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
Conforme Portaria DETRAN nº 03/16, seguem os códigos de enquadramento:
(ver anexo)
MEDIDAS ADMINISTRATIVAS:
01) Não
recolher o CRLV - Vide Notas Introdutórias, Item 8.4 Recolhimento do
Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) - Anotações do Policiamento Rodoviário.
02) Remoção - Vide FLUXOGRAMA GERAL -
Partes Introdutórias.
ITEM 8.2 DA Res CONTRAN nº 561/15 - A remoção do veículo não será
aplicada se o condutor, regularmente habilitado, sanar a irregularidade no
local, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido
iniciada, ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais
prejuízo à segurança e/ou fluidez da via.
21Valor
R$ 293,47
