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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 253 do CTB

Enq. 737-40

Bloquear a via com veículo

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47

01Enquadramento

737-40

02Amparo

Art. 253

03Tipificação Resumida

Bloquear a via com veículo

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Bloquear a via com veículo

07Medida Administrativa

Remoção do veículo

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo utilizado para bloquear intencionalmente o leito viário, impedindo a circulação.

12Quando Não Autuar

Veículo imobilizado na área de cruzamento de vias (área de conflito veicular), prejudicando a circulação de veículos, utilizar enquadramento específico: 563-00, art. 182, VII Veículo estacionado ou parado na via, utilizar os enquadramentos previstos nos Art. 181 e 182 do CTB, conforme o caso. Veículo com autorização do órgão de trânsito com circunscrição sobre a via. Veículo bloqueando a via em razão de acidente.

13Definições e Procedimentos

BLOQUEAR A VIA - impedir a circulação, interpondo o veículo na corrente de trânsito, sem qualquer motivação justificável (RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro, 6ª ed. p. 502 São Paulo: RT, 2007).

14Observações

Descrever a situação observada: Ex.: "bloqueio em razão de manifestação, sem autorização"

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Conforme Portaria DETRAN nº 03/16, seguem os códigos de enquadramento: (ver anexo) MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: 01) Não recolher o CRLV - Vide Notas Introdutórias, Item 8.4 Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) - Anotações do Policiamento Rodoviário. 02) Remoção - Vide FLUXOGRAMA GERAL - Partes Introdutórias. ITEM 8.2 DA Res CONTRAN nº 561/15 - A remoção do veículo não será aplicada se o condutor, regularmente habilitado, sanar a irregularidade no local, desde que isso ocorra antes que a operação de remoção tenha sido iniciada, ou quando o agente avaliar que a operação de remoção trará ainda mais prejuízo à segurança e/ou fluidez da via.

21Valor

R$ 293,47