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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 251, I do CTB

Enq. 729-30

Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência.

NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16

01Enquadramento

729-30

02Amparo

Art. 251, I

03Tipificação Resumida

Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência.

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Utilizar o pisca-alerta do veículo, exceto em imobilizações ou situações de emergência.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo que utiliza o pisca-alerta exceto em: . imobilizações para atender circunstância momentânea do trânsito; . situações de emergência.

12Quando Não Autuar

Quando o veículo está utilizando o pisca-alerta em via em que seu uso é determinado pela regulamentação. Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação: R6b "uso do pisca-alerta", enquadramento específico: 554-11 art. 181, XVII

13Definições e Procedimentos

Art. 40 CTB V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações: a) em imobilizações ou situações de emergência; b) quando a regulamentação da via assim o determinar. PISCA-ALERTA luz intermitente do veículo, utilizada em caráter de advertência, destinada a indicar aos demais usuários da via que o veículo está imobilizado ou em situação de emergência. IMOBILIZAÇÃO - interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.

14Observações

Descrever a situação observada. Ex: "veículo transitando com o pisca-alerta ligado, sem estar em situação de emergência"

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Média

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

4

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 130,16