FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 251, I do CTB
Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência.
NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16
01Enquadramento
729-30
02Amparo
Art. 251, I
03Tipificação Resumida
Utilizar o pisca-alerta, exceto em imobilizações ou situações de emergência.
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Utilizar o pisca-alerta do veículo, exceto em imobilizações ou situações de emergência.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo que utiliza o pisca-alerta exceto em: . imobilizações para atender circunstância momentânea do trânsito; . situações de emergência.
12Quando Não Autuar
Quando o veículo está utilizando o pisca-alerta em via em que seu uso é determinado pela regulamentação.
Veículo estacionado em desacordo com o estabelecido nas informações complementares da sinalização de regulamentação: R6b "uso do pisca-alerta", enquadramento específico: 554-11 art. 181, XVII
13Definições e Procedimentos
Art. 40 CTB V - O condutor utilizará o pisca-alerta nas seguintes situações:
a) em imobilizações ou situações de emergência;
b) quando a regulamentação da via assim o determinar.
PISCA-ALERTA
luz intermitente do veículo, utilizada em caráter de advertência, destinada a indicar aos demais usuários da via que o veículo está imobilizado ou em situação de emergência.
IMOBILIZAÇÃO - interrupção de marcha do veículo para atender circunstância momentânea do trânsito.
14Observações
Descrever a situação observada.
Ex:
"veículo transitando com o pisca-alerta ligado, sem estar em situação de emergência"
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Média
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
4
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 130,16
