Art. 250, I d do CTB

726-90

Art. 250, I d

Em movimento, deixar de manter acesa luz baixa do ciclomotor.

Não informado na base

-

Quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter a luz baixa, de dia e de noite, tratando-se de ciclomotores.

Não

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Ciclomotor que transita sem acender a luz baixa.

Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, enquadramento específico: 676- 93 Art. 230, XXII

Art. 40 CTB Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizarse de farol de luz baixa durante o dia e a noite. Pelo Princípio da Especificidade, será sempre utilizado este enquadramento para ciclomotores que transitarem com a luz apagada, independentemente da causa. CICLOMOTOR - veículo de duas ou três rodas, provido de um motor de combustão interna, cuja cilindrada não exceda a cinquenta centímetros cúbicos (3,05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a cinquenta quilômetros por hora. Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

-

Não informado na base

Média

Multa

Condutor

4

Conforme Comunicado / Parecer Vinculante CETRAN nº 001/17, publicado no D.O.E., de 28MAR17, concluiu-se que: - Pela maior segurança da motocicletas, motonetas e ciclomotores e pela preservação da integridade física dos seus usuários e passageiros, o uso do farol baixo deve ser sempre exigido, subsistindo, então, a conclusão de que a infração trazida pelo inciso IV do artigo 244 restará concretizada quando o condutor de motocicleta e motoneta não utilizar o farol baixo durante o dia e durante a noite, restando ao ciclomotor a submissão à infração tratada na letra “d”, inciso I, do artigo 250. - Tal interpretação encontra respaldo na legislação vigente, no princípio constitucional da isonomia (tratando os iguais de forma igual e os desiguais de forma desigual), nos anseios da sociedade por um trânsito mais seguro e vai de encontro à exigência de comportamentos mais prudentes, tão importantes para reverter o triste cenário de violência no trânsito brasileiro. - Considerando o contido no campo Definições e Procedimentos desta ficha, que de acordo com o Princípio da Especificidade, não existe, por exemplo, a possibilidade de autuação no art. 230, XXII, do CTB, aplicando-se sempre o art. 250, inciso I, alínea d, do CTB, para farol de ciclomotor apagado, independentemente da causa.

R$ 130,16