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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 250, I - c do CTB

Enq. 725-00

Em mov, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixa/pista excl

NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16

01Enquadramento

725-00

02Amparo

Art. 250, I - c

03Tipificação Resumida

Em mov, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixa/pista excl

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter a luz baixa, de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixa/ pista a eles destinada sem acender a luz baixa.

12Quando Não Autuar

Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, enquadramento específico: 676-93 Art. 230, XXII. Veículo de transporte coletivo que transita sem acender a luz baixa durante a noite, fora da faixa/pista a ele destinada, utilizar enquadramento específico: 723-40, 250, I, a.

13Definições e Procedimentos

Art. 40 CTB Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizarse de farol de luz baixa durante o dia e a noite. Pelo Princípio da Especificidade, será sempre utilizado este enquadramento para os veículos de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixa/ pistas a eles destinadas sem acender a luz baixa, independentemente da causa.

14Observações

-

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Média

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

4

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 130,16