FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 250, I - c do CTB
Em mov, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixa/pista excl
NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16
01Enquadramento
725-00
02Amparo
Art. 250, I - c
03Tipificação Resumida
Em mov, deixar de manter acesa luz baixa veíc transp coletivo faixa/pista excl
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Quando o veículo estiver em movimento, deixar de manter a luz baixa, de dia e de noite, tratando-se de veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixas ou pistas a eles destinadas.
07Medida Administrativa
Não
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixa/ pista a eles destinada sem acender a luz baixa.
12Quando Não Autuar
Veículo com sistema de iluminação defeituoso ou com lâmpadas queimadas, enquadramento específico: 676-93 Art. 230, XXII.
Veículo de transporte coletivo que transita sem acender a luz baixa durante a noite, fora da faixa/pista a ele destinada, utilizar enquadramento específico: 723-40, 250, I, a.
13Definições e Procedimentos
Art. 40 CTB Parágrafo único. Os veículos de transporte coletivo regular de passageiros, quando circularem em faixas próprias a eles destinadas, e os ciclos motorizados deverão utilizarse de farol de luz baixa durante o dia e a noite.
Pelo Princípio da Especificidade, será sempre utilizado este enquadramento para os veículos de transporte coletivo de passageiros, circulando em faixa/ pistas a eles destinadas sem acender a luz baixa, independentemente da causa.
14Observações
-
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Média
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
4
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 130,16
