Art. 165 do CTB

516-91

Art. 165

Dirigir sob a influência de álcool

Não informado na base

Pode constituir crime: SIM art. 306 e art. 310 CTB

Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência

Retenção do veículo e recolhimento do documento de habilitação

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Condutor que apresentar concentração de álcool igual ou superior a 0,05 mg/L de ar alveolar. Condutor que apresentar mais de um sinal de alteração da capacidade psicomotora. Condutor que, submetido a exame de sangue, apresente qualquer concentração de álcool por litro de sangue.

Condutor dirigindo veículo sob influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, utilizar enquadramento específico: 516-92. Condutor que se recusar a se submeter a teste de etilômetro, exame clínico ou perícia, que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, e não apresentar ou apresentar apenas um sinal de alteração da capacidade psicomotora, utilizar enquadramento específico: 757-90, art. 165-A.

Do resultado do etilômetro (medição realizada) deverá ser descontada margem de tolerância, que será o erro máximo admissível, conforme legislação metrológica, de acordo com a “Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro” constante no Anexo I da Res. CONTRAN nº 432/2013. Para constatar a alteração da capacidade psicomotora do condutor deverá ser considerado não somente um sinal, mas um conjunto de sinais que comprovem se encontrar sob a influência de álcool, podendo, ainda, serem utilizados prova testemunhal, imagem, vídeo ou qualquer outro meio de prova em direito admitido. Os sinais de alteração da capacidade psicomotora estão descritos no Anexo II da Res. CONTRAN nº 432/2013 e devem constar no AIT ou em Termo específico que acompanhe o auto. Se a medida aferida no etilômetro (descontada a margem de erro) for superior a 0,34mg/L de ar alveolar, caracteriza-se o crime previsto no art. 306 do CTB e o condutor deve ser conduzido à polícia judiciária. Em caso de não apresentação de condutor habilitado, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador. Em caso de indícios de crime, notificar o fato para providências de polícia judiciária. AR ALVEOLAR: ar expirado pela boca de um indivíduo, originário dos alvéolos pulmonares. ETILÔMETRO: aparelho destinado à medição do teor alcoólico no ar alveolar.

Obrigatório descrever a situação constatada, bem como anexar os documentos que comprovam a infração, tais como resultado do teste no etilômetro, termo específico de constatação, etc.

CTB: Art. 277... § 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016). Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. §3º.... Art. 310. Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.

Gravíssima

Multa (10x) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses

Condutor

Não computável

-Sempre que o Agente constatar tal infração, deverá autuar o condutor, reter o veículo até a apresentação de outro condutor devidamente habilitado e diligenciar no sentido de apurar as responsabilidades quanto ao artigo 166, do CTB. A liberação do veículo fica condicionada à apresentação de condutor regularmente habilitado, inserindo, neste caso, obrigatoriamente no “campo 5.8” do AIT (Observações) o nome, nº do Registro da CNH/PPD, categoria e validade da CNH/PPD do condutor que retirou o veículo. Quando o infrator não apresentar condutor habilitado, o veículo deverá ser removido ao depósito mediante o preenchimento do Auto de Recolhimento de Veículo – ARV, devendo lançar expressamente esse fato no ARV, constando o número do ARV no “campo 5.8” do AIT (Observações). TESTE DO ETILÔMETRO - Quando em fiscalização de condutores de veículos envolvidos ou não em acidente de trânsito, conforme disposição do art. 277, caput, do CTB, o Agente deverá adotar o seguintes procedimentos: - Antes de submeter o condutor ao teste, verificar se a ingestão de álcool ocorreu há mais de quinze minutos, caso contrário, convidá-lo a enxaguar a boca com água, pois se isso não for feito a concentração de álcool detectada poderá ser da mucosa bucal e não do ar alveolar, após, iniciar os procedimentos com o etilômetro. Por fim, se a ingestão de bebida alcoólica ocorreu há mais de 15 (quinze) minutos, iniciar de pronto o teste; - Não sendo possível a verificação da capacidade psicomotora do condutor através de etilômetro, por indisponibilidade do aparelho; se o Policial Militar constatar que o condutor apresenta 02 (dois) ou mais sinais de alteração, deverá adotar os procedimentos previstos neste Ficha (Autuação art. 165), com o correto preenchimento do RIASP, que deverá constar no Campo 5.8. do Auto de Infração, além de justificar esse ato em Relatório de Serviço Operacional - RSO, cientificando de imediato, o Chefe de Pista, Of. Adj. S. ou Cmt F Ptr; - O Policial Militar não poderá submeter o condutor ao “reteste” (novo exame), a fim de não desconstituir o procedimento anterior. O termo “contraprova” a que se refere a legislação vigente, não deve ser interpretado como um novo exame, mas sim, um direito que o condutor tem de fornecer uma contraprova de sua situação de embriaguez, já em âmbito de polícia judiciária. Do preenchimento do Relatório de Verificação de Influência Alcoólica ou Substância Psicoativa - RIASP: - Sempre que em fiscalização, o Policial Militar constatar que o condutor apresenta 02 (dois) ou mais sinais que indiquem a alteração da capacidade psicomotora por ingestão de álcool, aplicar-se-á a regra do § 2º, do art. 277, do CTB, que possibilita ao Policial Militar caracterizar a infração através de imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - Constar no campo de observações do Auto de Infração o número teste do etilômetro, número do ARD da CNH, nome e CNH do condutor que retirar o veículo (submetendo-o ao teste do etilômetro) ou número do ARV, caso não apresente condutor habilitado em condições, anexando uma das vias do teste ao AI para remessa conjunta ao órgão executivo de trânsito estadual; - Transcrever o número do AI, de forma legível, no respectivo teste de etilômetro; - Constar em campo próprio, a marca, o modelo e o número de série do aparelho; o número do teste; o valor da medição realizada, o valor considerado e o limite regulamentado, todos em mg/l, observadas as margens de erro máximo admissíveis, nos termos da "Tabela de Valores Referenciais para Etilômetro" constante do Anexo I da Resolução CONTRAN nº 432/13; - No campo específico de horário, deve ser registrado o mesmo horário do teste.

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