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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 244 § 2º do CTB

Enq. 712-93

Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria

NaturezaMédia
Pontuação4
ValorR$ 130,16

01Enquadramento

712-93

02Amparo

Art. 244 § 2º

03Tipificação Resumida

Conduzir ciclomotor em rodovia salvo se houver acostamento ou faixa própria

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Transitar em vias de trânsito rápido ou rodovias, salvo onde houver acostamento ou faixas de rolamento próprias.

07Medida Administrativa

Não

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Ciclomotor transitando na pista de rodovia dotada ou não de acostamento ou faixa própria.

12Quando Não Autuar

Ciclomotor transitando em via de trânsito rápido, utilizar enquadramento específico: 712-92.

13Definições e Procedimentos

RODOVIA - via rural pavimentada. ACOSTAMENTO - parte da via diferenciada da pista de rolamento destinada à parada ou estacionamento de veículos, em caso de emergência, e à circulação de pedestres e bicicletas, quando não houver local apropriado para esse fim. Res. 315/2009 Equipara-se o ciclo elétrico e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

14Observações

Descrever a situação observada. Ex: "transitando na pista da rodovia"

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Média

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

4

20Comentários

Ciclomotor deverá transitar somente no acostamento.

21Valor

R$ 130,16