Art. 244, VIII do CTB

710-23

Art. 244, VIII

Conduzir motoc/moton/ transportando carga em desacordo c/ § 2º do Art. 139-A CTB

Não informado na base

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Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A desta Lei.

*Retenção para regularização

Concorrente

Vide Procedimentos

Não informado na base

Motocicleta ou motoneta efetuando transporte remunerado dos seguintes tipos de cargas: . combustível; . produtos inflamáveis ou tóxico; . galões. Motocicleta efetuando transporte remunerado de gás de cozinha ou galões de água mineral, no carro lateral (side car), acima do permitido.

Motocicleta ou motoneta registrada na categoria particular, transportando gás de cozinha ou galões de água mineral, utilizar enquadramento específico: 710-21 Motocicleta ou motoneta registrada na espécie passageiro e categoria aluguel (mototaxi), transportando gás de cozinha ou galões de água mineral, utilizar enquadramento específico: 755-22

A abordagem não será obrigatória nas seguintes situações: . transporte de gás de cozinha ou galão de água fora do side car; . transporte de qualquer tipo de galão.

Obrigatório descrever a situação observada, informando o tipo de carga transportada e o local. Ex: "botijão de gás em cima da grelha"

Art. 139-A (CTB). As motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de mercadorias – moto-frete – somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: ... § 2o É proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran. A Res. 292/08 não permite a instalação de side car em motonetas. * A Lei nº 12.009/2009 estabeleceu como MA a apreensão do veículo, mas de acordo com o art. 256 do CTB, a apreensão do veículo constitui uma penalidade. Em todas as infrações que o CTB prevê medida administrativa que traz a expressão para regularização, a medida contemplada é, sem exceção, a de retenção do veículo. Considerando que a conduta prevista no art. 244, VIII, pode representar perigo aos usuários da via e ao próprio infrator, foi inserida no campo destinado à medida administrativa a orientação de retenção de veículo. (Deliberação da Câmara Temática de Esforço Legal, registrada na Súmula da 9° Reunião Ordinária realizada dia 26/08/2010)

Grave

Multa

Condutor

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INFRAÇÕES RELACIONADAS À CARGA - Caso o dispositivo de transporte ocultar a lanterna traseira e /ou os indicadores de mudança de direção; - Caso o dispositivo de transporte prejudica os movimentos do condutor na direção do veículo; - Caso o dispositivo de transporte compromete a estabilidade do veículo. MEDIDA ADMINISTRATIVA: - caso não seja sanada a irregularidade no local, com fulcro no artigo 270, § 2º do CTB, por não oferecer condições de segurança para circulação, deverá ser removido ao pátio, mediante ARV. A carga transportada NÃO poderá ser abandonada na via, sob pena de outra infração (Art. 172 do CTB). - Com exceção dos galões citados no § 2º do Art. 139-A do CTB, todos os demais poderão ser transportados nos respectivos compartimentos de carga (ex: baú, alforje ou grelha), desde que não estejam contaminados por combustível, produto inflamável ou tóxico; - Caso a carga ofereça risco ao meio ambiente, essa não poderá ser derramada no solo (Lei nº 9.605/98 – Art. 54 e 56); * O Portaria DENATRAN nº 64/16, alterou o Anexo da Resolução CONTRAN nº 292/08, de forma que a instalação e desinstação do sidecar é permitida, desde que cumpridos os requisitos da Resolução, ou seja, autorização do órgão competente e emissão de CSV, respectivamente.

R$ 195,23