Art. 244, V do CTB

707-21

Art. 244, V

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor transportando criança menor de 7 anos

Não informado na base

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Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando criança menor de sete anos ou que não tenha nas circunstâncias, condições de cuidar de sua própria segurança

Recolhimento do documento de habilitação

Concorrente

Vide Procedimentos

Não informado na base

Condutor que dirige motocicleta, motoneta ou ciclomotor, transportando criança menor de sete anos, inclusive em carro lateral acoplado (side car) ou fora do assento suplementar. Condutor transportando criança menor de 7 anos como passageiro excedente.

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A abordagem não será obrigatória nos casos em que ao agente não restar dúvida que a criança é menor de sete anos: Ex: . criança transportada no colo do passageiro; Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

Obrigatório descrever a situação observada: Ex: "criança com idade aproximada de 2 anos entre o condutor e passageiro"

Não informado na base

Gravíssima

Multa e suspensão do direito de dirigir

Condutor

7

MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher a CNH/PPD - Vide Notas Introdutórias, Item 8.3. Recolhimento do Documento de Habilitação - Anotações do Policiamento Rodoviário. Caso ocorra o excesso de passageiros e um deles seja criança, menor de 7 anos, não autuar no Art. 231, VII, CTB, mas apenas neste desdobramento específico. Hipóteses exemplificativas: - Motocicleta com dois adultos e uma criança maior de 7 anos – Autuar no Art. 231, VII, CTB; - Motocicleta com dois adultos e uma criança menor de 7 anos – Autuar no Art. 244, V, CTB; - Motocicleta com um adulto e uma criança menor de 7 anos – Autuar no Art. 244, V, CTB; - Motocicleta com um adulto e uma criança menor de 7 anos que esteja sentada no tanque de combustível – Autuar no Art. 244, V, CTB. - Motocicleta com uma criança menor de 7 anos no assento lateral – Autuar no Art. 244, V, CTB; - Motocicleta cujo passageiro seja uma criança maior de 7 anos, ou um adulto, qualquer deles sentado no tanque de combustível - Autuar no Art. 244, II, CTB;

R$ 293,47