FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 244, III do CTB
Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrandose em uma roda
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47
01Enquadramento
705-61
02Amparo
Art. 244, III
03Tipificação Resumida
Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrandose em uma roda
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda.
07Medida Administrativa
Recolhimento do documento de habilitação
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda.
12Quando Não Autuar
Condutor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda em evento organizado ou competição esportiva na via, sem permissão, utilizar enquadramentos específicos: 526-61 ou 526- 62, art. 174
Condutor demonstrando ou exibindo manobra perigosa, com o propósito de atrair atenção/ exibir-se, utilizar enquadramento específico: 527-41 art. 175
13Definições e Procedimentos
Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada.
Ex: "condutor em pé no assento" . "condutor deitado no assento"
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa e suspensão do direito de dirigir
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher a CNH/PPD – Vide Notas Introdutórias, Item 8.3. Recolhimento do Documento de Habilitação - Anotações do Policiamento Rodoviário.
Considerando que não está regulamentado o emplacamento e licenciamento dos ciclos, pelo CONTRAN, não poderá ser lavrada autuação no Art. 244, III, c/c § 1º (código de enquadramento: 705-62).
21Valor
R$ 293,47
