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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 244, III do CTB

Enq. 705-61

Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrandose em uma roda

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47

01Enquadramento

705-61

02Amparo

Art. 244, III

03Tipificação Resumida

Conduzir motoc/moton/ciclomotor fazendo malabarismo/equilibrandose em uma roda

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor fazendo malabarismo ou equilibrando-se apenas em uma roda.

07Medida Administrativa

Recolhimento do documento de habilitação

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda.

12Quando Não Autuar

Condutor fazendo malabarismo ou equilibrando-se em apenas uma roda em evento organizado ou competição esportiva na via, sem permissão, utilizar enquadramentos específicos: 526-61 ou 526- 62, art. 174 Condutor demonstrando ou exibindo manobra perigosa, com o propósito de atrair atenção/ exibir-se, utilizar enquadramento específico: 527-41 art. 175

13Definições e Procedimentos

Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores.

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada. Ex: "condutor em pé no assento" . "condutor deitado no assento"

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa e suspensão do direito de dirigir

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher a CNH/PPD – Vide Notas Introdutórias, Item 8.3. Recolhimento do Documento de Habilitação - Anotações do Policiamento Rodoviário. Considerando que não está regulamentado o emplacamento e licenciamento dos ciclos, pelo CONTRAN, não poderá ser lavrada autuação no Art. 244, III, c/c § 1º (código de enquadramento: 705-62).

21Valor

R$ 293,47