Art. 244, II do CTB

704-82

Art. 244, II

Conduzir motocicleta/ motoneta/ciclomotor transp. passag s/viseira/óculos proteção

Não informado na base

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Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no inciso anterior, ou fora do assento suplementar colocado atrás do condutor ou em carro lateral.

Recolhimento do documento de habilitação

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado transportando passageiro com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção. Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado transportando passageiro com capacete de segurança, sem usar viseira ou óculos de proteção na frente dos olhos. Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado transportando passageiro com viseira ou óculos de proteção em desacordo com o estabelecido pelo Contran.

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Art. 55 CTB Os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados: I - utilizando capacete de segurança; II - em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor; III - usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do CONTRAN. Viseira: destinada a proteção dos olhos e das mucosas, constituída em plásticos de engenharia, com transparência, fabricada nos padrões, cristal, fume light, fume e metalizadas. Óculos de proteção: é aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol. É vedado o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), de forma singular, em substituição aos óculos de proteção. É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção (Res. 203/2006, art. 3º § 5º). No período noturno é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal (Res. 203/2006, art. 3º § 4º). Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores. Res. 129/2001 Art. 1º A circulação do triciclo automotor com cabine fechada está restrita as vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.

Obrigatório descrever a situação observada: Ex.: . "passageiro usando óculos de sol sem óculos de proteção" . "passageiro com a viseira levantada"

Não informado na base

Gravíssima

Multa e suspensão do direito de dirigir

Condutor

7

Desconsiderar esta Ficha com base na Portaria DENATRAN nº 03/2016, a qual incluiu tais condutas no Art. 169 do CTB. (DESENHOS ILUSTRATIVOS - ANEXO)

R$ 293,47