Art. 244, I do CTB

703-04

Art. 244, I

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/capacete desac normas/espec Contran

Não informado na base

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Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN.

Recolhimento do documento de habilitação

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado usando o capacete de segurança: . sem estar afixado à cabeça pela cinta jugular e engate por debaixo do maxilar inferior; . de tamanho inadequado; . capacete modular com queixeira levantada ou destravada.

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado, sem capacete de segurança, utilizar enquadramento específico 703-01 art. 244, I. Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado, com capacete de segurança: - sem viseira/óculos de proteção: - com viseira em desacordo com as normas e especificações do Contran. Utilizar enquadramento específico 703-02, art. 244, I Condutor que dirigir motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado, com capacete de segurança e viseira ou óculos de proteção suspensos, enquadramento específico 703-02, art. 244, I Condutor com o capacete fora das especificações estabelecidas no art. 2º da Res. 203/2006, enquadramento específico: 664-50 art. 230, X

Res. 203/2006 ANEXO Capacete motociclístico: tem a finalidade de proteger a calota craniana, o qual deve ser calçado e fixado na cabeça do usuário, de forma que fique firme, com o tamanho adequado. Res. 203/2006 ANEXO Capacete certificado: aquele que possui aplicado as marcações (selo de certificação holográfico / etiqueta interna), com a marca do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade - SBAC, comercializado, após o controle do processo de fabricação e ensaios específicos, de maneira a garantir que os requisitos técnicos, definidos na norma técnica, foram atendidos. Res. 203/2006, art. 2º Especificações do capacete: . Dispositivo refletivo de segurança nas partes laterais e traseira do capacete; . a existência do selo de identificação da conformidade do INMETRO, ou etiqueta interna com a logomarca do INMETRO, podendo esta ser afixada no sistema de retenção, sendo exigíveis apenas para os capacetes fabricados a partir de 1º de agosto de 2007, nos termos do § 2º do art. 1º e do Anexo desta Resolução; . seu estado geral, buscando avarias ou danos que identifiquem a sua inadequação para o uso. A relação dos capacetes certificados pelo INMETRO, com a descrição do fabricante ou importador, do modelo, os tamanhos, da data de certificação, estão disponibilizados no site do INMETRO: www.inmetro.gov.br. Res. 129/2001 Art. 1º A circulação do triciclo automotor com cabine fechada está restrita as vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal. Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores

Obrigatório descrever a irregularidade constatada: Ex: . "Capacete não fixado pela cinta jugular"

Regulamentação: Res. 203/06 Art. 1º É obrigatório, para circular nas vias publicas, o uso de capacete pelo condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado e quadriciclo motorizado. § 1º O capacete tem de estar devidamente afixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior.

Gravíssima

Multa e suspensão do direito de dirigir

Condutor

7

Desconsiderar esta Ficha com base na Portaria DENATRAN nº 03/2016, a qual incluiu tais condutas no Art. 169 do CTB. ( DESENHOS ILUSTRATIVOS - VER ANEXO )

R$ 293,47