Art. 244, I do CTB

703-02

Art. 244, I

Conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete s/ viseira/óculos proteção

Não informado na base

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Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN.

Recolhimento do documento de habilitação

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção. Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança, sem usar viseira ou óculos de proteção na frente dos olhos. Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com viseira ou óculos de proteção em desacordo com o estabelecido pelo Contran.

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Viseira: destinada a proteção dos olhos e das mucosas, constituída em plásticos de engenharia, com transparência, fabricada nos padrões, cristal, fume light, fume e metalizadas. Óculos de proteção: é aquele que permite ao usuário a utilização simultânea de óculos corretivos ou de sol. É vedado o uso de óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), de forma singular, em substituição aos óculos de proteção. É proibida a aposição de película na viseira do capacete e nos óculos de proteção (Res. 203/2006, art. 3º § 5º). No período noturno é obrigatório o uso de viseira no padrão cristal (Res. 203/2006, art. 3º § 4º). Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores. Res. 129/2001 - Art. 1º A circulação do triciclo automotor com cabine fechada está restrita as vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal.

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DESENHO: (VER ANEXOS)

Gravíssima

Multa e suspensão do direito de dirigir

Condutor

7

Desconsiderar esta Ficha com base na Portaria DENATRAN nº 03/2016, a qual incluiu tais condutas no Art. 169 do CTB.

R$ 293,47