Art. 244, I do CTB

703-01

Art. 244, I

Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem capacete de segurança.

Não informado na base

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Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN.

Recolhimento do documento de habilitação

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado sem usar o capacete de segurança. Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado usando capacete tipo coquinho, ciclístico ou EPI. Condutor que dirige motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete não encaixado na cabeça.

Conduzir motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizado de cabine aberta e quadriciclo motorizado com capacete de segurança sem viseira ou óculos de proteção; ou, com capacete e utilizando: viseira ou óculos de proteção sem boas condições de uso; viseira ou óculos de proteção em posição que não dê proteção total aos olhos; viseira ou óculos de proteção com película; viseira em padrão diverso do cristal, no período noturno; óculos de sol, óculos corretivos ou de segurança do trabalho (EPI), em substituição ao óculos de proteção; ou, com capacete: sem estar devidamente fixado à cabeça pelo conjunto formado pela cinta jugular e engate, por debaixo do maxilar inferior; do tipo modular, sem que a queixeira esteja totalmente abaixada e travada, utilizar enquadramento específico: 520-70, art. 169

Capacete motociclístico: tem a finalidade de proteger a calota craniana, o qual deve ser calçado e fixado na cabeça do usuário, de forma que fique firme, com o tamanho adequado. Res. 315/2009 Equipara-se os cicloelétricos e a bicicleta de motor elétrico aos ciclomotores. Triciclo com cabine fechada, vide campo "Regulamentação".

Descrever a situação observada: Ex: "capacete no cotovelo do condutor" "capacete do tipo ciclístico".

Res. 129/2001 Art. 1º A circulação do triciclo automotor com cabine fechada está restrita as vias urbanas, sendo proibida sua circulação em rodovias federais, estaduais e do Distrito Federal. Art. 2º. Para circular nas áreas urbanas, sem a obrigatoriedade do uso de capacete de segurança pelo condutor e passageiros, o triciclo automotor com cabine fechada deverá estar dotado dos seguintes equipamentos obrigatórios: 1 - espelhos retrovisores, de ambos os lados; 2 - farol dianteiro, de cor branca ou amarela; 3 - lanterna, de cor vermelha, na parte traseira; 4 - lanterna de freio de cor vermelha; 5 - iluminação da placa traseira; 6 - indicadores luminosos de mudança de direção, dianteiro e traseiro; 7 - velocímetro; 8 - buzina; 9 - pneus em condições mínimas de segurança; 10 - dispositivo destinado ao controle de ruído do motor; 11 - pára-choque traseiro; 12 - pára-brisa confeccionado em vidro laminado; 13 - limpador de para-brisa; 14 - luzes de posição na parte dianteira (faroletes) de cor branca ou amarela; 15 - retrorefletores (catadióptricos) na parte traseira; 16 - freios de estacionamento e de serviço, com comandos independentes; 17 - dispositivo de sinalização luminosa ou refletora de emergência, independentemente do sistema de iluminação do veículo; 18 - extintor de incêndio; 19 - cinto de segurança; 20 - roda sobressalente, compreendendo o aro e o pneu; 21 - macaco compatível com o peso e a carga do veículo; 22 - chave de roda. Desenho: CAPACETES INDEVIDOS Uso terminantemente proibido, nas vias públicas, por não cumprirem com os requisitos estabelecidos na norma técnica. ( ver imagens anexas)

Gravíssima

Multa e suspensão do direito de dirigir

Condutor

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MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher a CNH/PPD - Vide Notas Introdutórias, Item 8.3. Recolhimento do Documento de Habilitação - Anotações do Policiamento Rodoviário. CICLOMOTOR E CICLO ELÉTRICOS (“BICICLETA ELÉTRICA”) - conceito pela Resolução CONTRAN nº 315/09, alterada pela Resolução CONTRAN nº 465/13. (Ver Comentários sobre Ciclomotores) MEDIDAS ADMINISTRATIVAS: Caso não seja sanada a irregularidade, com fulcro no artigo 269, § 1º, c/c artigo 1º, § 5º, ambos do CTB, o veículo deverá ser removido ao depósito através de ARV.

R$ 293,47