Art. 164 c/c 162, VI do CTB

515-03

Art. 164 c/c 162, VI

Permitir posse/condução do veículo a pessoa sem usar aparelho de prótese física

Não informado na base

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Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via

Retenção do veículo até saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Proprietário ausente que permitir a posse e condução do veículo à pessoa sem usar aparelho de prótese física.

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INAPLICÁVEL no momento, uma vez que não há codificação da prótese física no documento de habilitação. A conduta "entregar" exige a presença do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem. A conduta "permitir" caracteriza-se pela ausência do proprietário junto ao condutor, no momento da abordagem. Em caso de veículo objeto de penhor ou de contrato de arrendamento mercantil, comodato, aluguel ou arrendamento não vinculado ao financiamento do veículo, o possuidor, registrado no órgão executivo de trânsito do Estado ou Distrito Federal, equipara-se ao proprietário do veículo. A autuação neste enquadramento deve ser precedida pela lavratura do auto da infração no enquadramento 505-33, art. 162, VI

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Não informado na base

Gravíssima

Multa

Proprietário

7

Não informado na base

R$ 293,47