Art. 242 do CTB

701-31

Art. 242

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro/licenciamento

Não informado na base

Sim Art. 298 ou 299 CP

Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação.

Não

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Vide procedimento

Não informado na base

Proprietário que fizer falsa declaração de domicilio para fins de registro e licenciamento.

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A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo. Em caso de indícios de crime, notificar a polícia judiciária para providências cabíveis.

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CP: Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Falsidade ideológica. Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Gravíssima

Multa

Proprietário

7

Esta autuação NÃO deverá ser lavrada pelo Policiamento Rodoviário, pois a ficha desta infração é clara, ao restringir a competência para sua constatação, e taxativa nos campos “quando autuar” e “definições e procedimentos”.

R$ 293,47