Art. 241 do CTB

700-52

Art. 241

Deixar de atualizar o cadastro de habilitação do condutor

Não informado na base

-

Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor.

Não

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Vide procedimentos

Não informado na base

Pessoa física que deixar de atualizar o cadastro de habilitação quando: . mudar o endereço de domicílio ou residência; . houver alteração da sua aptidão física e/ou mental para conduzir veículo.

Quando não foi possível atualizar o cadastro de habilitação, devido o problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito.

A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de trânsito estadual.

-

Não informado na base

Leve

Multa

Condutor

3

Esta autuação NÃO deverá ser lavrada pelo Policiamento Rodoviário, pois a ficha desta infração é clara, ao restringir a competência para sua constatação, e taxativa nos campos “quando autuar” e “definições e procedimentos”.

R$ 88,38