Art. 237 do CTB

696-30

Art. 237

Transi c/veíc desac c/especificação/falta de inscr/simbologia necessária identif

Não informado na base

-

Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias a sua identificação, quando exigidas pela legislação.

Retenção do veículo

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo em desacordo c/ especificações e com falta de inscrição e/ou simbologia necessárias a sua identificação. Caminhão trator isolado sem a inscrição de tara. Veículo de transporte coletivo de passageiros sem a inscrição de lotação e/ou de tara. Veículo oficial sem indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo está registrado. Veículo realizando transporte escolar sem a faixa horizontal com o dístico ESCOLAR nas partes laterais e traseira da carroçaria. Veículo destinado à formação de condutores sem a faixa com inscrição 'AUTOESCOLA' pintada ao longo da carroçaria. Veículo destinado, eventualmente, à formação de condutores, quando autorizado para este fim, sem a faixa branca removível, com inscrição 'AUTOESCOLA' ao longo da carroçaria. Veículo sem a reprodução dos oito últimos números do chassi nos vidros. Veículo fabricado antes de 2008 com a inscrição da tara ou lotação pintado com dados incorretos.

Veículo de carga com falta de inscrição da tara, PBT/PBTC e capacidade máxima de tração, utilizar enquadramento específico: 675-00 art. 230, XXI. Falta da simbologia exigida para os veículos que transportam produtos perigosos, tendo em vista legislação específica.

Verificar a reprodução dos oito últimos números do chassi nos vidros e nas etiquetas autoadesivas (Resolução CONTRAN nº 24/98).

Obrigatório descrever a situação observada. Ex.: "Veículo de transporte escolar sem dístico ESCOLAR”. "Veículo sem a reprodução dos oito últimos números do chassi nos vidros"

CTB: Art. 114. O veículo será identificado obrigatoriamente por caracteres gravados no chassi ou no monobloco, reproduzidos em outras partes, conforme dispuser o CONTRAN. § 1º A gravação será realizada pelo fabricante ou montador, de modo a identificar o veículo, seu fabricante e as suas características, além do ano de fabricação, que não poderá ser alterado. § 2º As regravações, quando necessárias, dependerão de prévia autorização da autoridade executiva de trânsito e somente serão processadas por estabelecimento por ela credenciado, mediante a comprovação de propriedade do veículo, mantida a mesma identificação anterior, inclusive o ano de fabricação. § 3º Nenhum proprietário poderá, sem prévia permissão da autoridade executiva de trânsito, fazer, ou ordenar que se façam modificações da identificação de seu veículo. Art. 120. (...) § 1º Os órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal somente registrarão veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes, com indicação expressa, por pintura nas portas, do nome, sigla ou logotipo do órgão ou entidade em cujo nome o veículo será registrado, excetuando-se os veículos de representação e os previstos no art. 116. Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: (P) II-pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; Art. 154. Os veículos destinados à formação de condutores serão identificados por uma faixa amarela, de vinte centímetros de largura, pintada ao longo da carroçaria, à meia altura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta. Parágrafo único. No veículo eventualmente utilizado para aprendizagem, quando autorizado para servir a esse fim, deverá ser afixada ao longo de sua carroçaria, à meia altura, faixa branca removível, de vinte centímetros de largura, com a inscrição AUTO-ESCOLA na cor preta. Resolução Contran 290/08 Art. 5º Para os veículos em uso e os licenciados até a data da entrada em vigor desta Resolução, que não possuam a inscrição dos dados de tara e lotação, fica autorizada a inscrição dos mesmos, por pintura resistente ao tempo na cor amarela sobre fundo preto e altura mínima dos caracteres de 30 mm, em local visível na parte externa do veículo. § 2º No caso de ser verificada a incorreção do(s) dado(s) inscrito(s) no veículo, durante a fiscalização de pesagem, fica o proprietário do veículo sujeito às sanções previstas no artigo 237 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, independente das estabelecidas na Resolução CONTRAN nº 258/07.

Grave

Multa

Proprietário

5

DISPOSITIVO AUXILIAR DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (DAIV) - A Deliberação nº 149/16, referendada pela Resolução nº 616/16, alterou a Resolução nº 370/10, todas do CONTRAN, tornando facultativo o uso do sistema auxiliar de identificação veicular para veículos automotores de transporte de carga, reboques e semirreboques com Peso Bruto Total (PBT) superior a 4.536 kg, de acordo com as disposições constantes do Anexo desta Resolução. - Para os demais veículos automotores (passageiros, carga com PBT até 4.536 kg, ônibus e microonibus, etc.), o uso do Sistema Auxiliar de Identificação Veicular será igualmente facultativo, desde que atendidas as especificações do Anexo da Resolução: QUANDO AUTUAR: Os veículos (exceto carga com PBT acima de 4.536 kg, reboque e semirreboques), que possuam o DAIV em desacordo com as especificações ou sem condições de legibilidade e visibilidade, nos termos do art. 237 do CTB C/C Res. nº 370/10, alterada pela Res nº 616/16, do CONTRAN. QUANDO NÃO AUTUAR: - Quando constatado que o DAIV está divergente do conjunto alfanumérico da placa do veículo. - Neste caso, autuar no Art. 230, I do CTB (cód. Enquadramento: 655-65). VEÍCULOS DE ESCOLTA • Equipamentos e materiais • Cor branca (“zebrada” na cor laranja) • 04 (quatro) suportes para bandeiras nas extremidades do veículo • 04 (quatro) dispositivos luminosos portáteis (amarelo-âmbar) • Identificação do nome da empresa e o número da credencial afixado nas portas dianteiras • Giroflex amarelo-âmbar • Dispor de sistema para comunicação, via rádio, em escoltas conjuntas com o Policiamento Rodoviário • Licenciamento: particular OU aluguel CONDUTOR DO VEICULO DE ESCOLTA - Uniforme na cor laranja com o nome da empresa - Colete refletivo na cor branca DOCUMENTOS ESPECÍFICOS PARA O SERVIÇO DE ESCOLTA Certificado de Habilitação de Vistoria do Veículo Licença de Motorista de Escolta (VER ANEXO) TRANSPORTE DE CONTAINER Res CONTRAN nº 564/15 - Art. 5º Para circularem nas vias de que trata esta Resolução, os veículos deverão ter afixados em sua estrutura uma plaqueta ou selo de Identificação de Certificação do Fabricante ou Adaptador, acreditado pelo INMETRO. Quando for constatada ausência, junto a estrutura do veículo, da plaqueta ou do selo de identificação de certificação do fabricante, ou adaptador acreditado pelo INMETRO, autuar com base neste Artigo. SINALIZAÇÃO DE VEÍCULO LONGO (Art. 9º, alínea “i”, Res CONTRAN nº 520/15) Quando o(s) veículo(s) e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e a sinalização especial de advertência não tiver sido instalada ou não atender aos requisitos previstos nos artigos 6º e 7º e anexos desta Resolução, deverá autuar neste Artigo: Res CONTRAN nº 520/15 - Alterada pela Res. CONTRAN nº 610/16. Art. 6º O veículo, cujas dimensões excedam os limites fixados pelo CONTRAN, deverá portar na parte traseira a sinalização especial de advertência prevista nos Anexos I, II e III desta Resolução. Parágrafo único. A sinalização deverá estar em perfeitas condições de visibilidade e leitura, não sendo permitida a inserção de quaisquer outras informações além das previstas nesta Resolução. Art. 7º Excepcionalmente, os caminhões, reboques e semirreboques equipados com rampa de acesso poderão portar na parte traseira sinalização especial de advertência seccionada ao meio (bipartida) constante do Anexo IV desta Resolução. § 1º Os veículos de que trata o caput que estiverem com a placa seccionada em desacordo com o Anexo IV terão prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Resolução, para adequação. § 2º Quando a sinalização estiver em posição normal, a secção não poderá prejudicar a legibilidade das informações. Art. 8º... Parágrafo único. Para os veículos furgão carga geral, furgão frigorífico, sider, basculante ou outros veículos com sistema de portas traseiras e comprimento excedente, pode ser aplicado a sinalização de comprimento excedente bipartida conforme Anexo IV, sendo que o espaçamento entre as placas pode ser igual à largura da moldura das portas, sem que comprometa ou altere as dimensões estabelecidas para a sinalização, conforme Anexo V. ANEXO I Sinalização especial de advertência traseira para comprimento excedente Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, na cor preta e laranja alternadamente. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas. ANEXO II Sinalização especial de advertência traseira para largura excedente Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, na cor preta e laranja alternadamente. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas. ANEXO III Sinalização especial de advertência traseira para comprimento e largura excedente Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, na cor preta e laranja alternadamente. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas. ANEXO IV Sinalização especial de advertência traseira do tipo bipartida Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, com adesivo refletivo na cor preta e laranja alternadamente, com espaçamento máximo de 5 cm entre as duas partes sem alterar ou comprometer as letras e formato da sinalização. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas. ANEXO V Sinalização especial de advertência traseira do tipo bipartida Especificações: Dispositivo de Segurança Autoadesivo aplicado diretamente no veículo ou sobre placa metálica, de madeira de ou material com propriedades equivalentes, possuindo faixas inclinadas de 45º da direita para a esquerda e de cima para baixo, com adesivo refletivo na cor preta e laranja alternadamente, sendo que o espaçamento dimensões estabelecidas para a sinalização. As cores: branca e laranja devem ser retrorrefletivas. ( imagens ver anexo ) AMARRAÇÃO DE CARGAS (Resolução CONTRAN nº 552/15) Conforme art. 13 da Resolução, veículos de transporte de carga, devem ser autuados no art. 237 do CTB, quando: - For constatada a ausência da placa ou adesivo de identificação contendo o Nome e CNPJ do fabricante dos pontos de amarração, prevista no item 5 do Anexo: “5. IDENTIFICAÇÃO: “Os veículos cujos pontos de amarração cumpram esta Resolução devem ser providos de uma placa ou adesivo de identificação contendo o Nome e CNPJ do fabricante dos pontos, bem como a frase 'Veículo com pontos de ancoragem para amarração de carga de acordo com a Resolução CONTRAN nº 552, de 17 de setembro de 2015', colocado em lugar visível”. Combinação para Transporte de Veículos - CTV e CTVP (Resolução CONTRAN nº 735/18) - Conforme art. 16 da Resolução, as Combinações de Transporte de Veículos - CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente e a sinalização especial de advertência não tiver sido instalada ou não atender aos requisitos previstos no inciso IX do artigo 3º e no Anexo III desta Resolução, autuar nos termos desta Ficha.

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