Art. 234 do CTB

693-91

Art. 234

Falsificar ou adulterar documento de habilitação

Não informado na base

Sim Art. 297 e/ou 304 do CP

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo

Remoção do veículo

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Condutor portar CNH Falsificada ou adulterada

-

Falsificar é criar documento novo com falsas informações. Adulterar é modificar documento válido alterando suas informações. Verificar eventual ocorrência de infração prevista em qualquer um dos incisos do artigo 162, (501-00; 502-91; 502-92; 503-71; 503-72; 504- 50; 505-31; 505-32; 505-33; ou 505-34). Em caso de falsificação ou adulteração encaminhar condutor a polícia judiciária para providencias cabíveis.

Obrigatório descrever a situação observada.

Código Penal: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro. Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.

Gravíssima

Multa

Condutor

7

MEDIDA ADMINISTRATIVA: Não recolher o CRLV - Vide Notas Introdutórias, Item 8.4. Recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CLA/CRLV) - Anotações do Policiamento Rodoviário. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Sanada a irregularidade com a apresentação de condutor habilitado, não remover o veículo ao pátio. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Encaminhar o Documento de Habilitação (Falsificado ou adulterado) juntamente com o condutor do veículo ao DP. Verificar a possibilidade de concomitância com os Art. 162 incisos I, II, III, V e VI, 163 e 164, todos do CTB. (IMAGEM - VER ANEXO) NOVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH (Res. CONTRAN nº 598/16) - A Resolução CONTRAN nº 598/16, revogou as Resoluções nº 192/06 e 511/14, passando a estabelecer um novo leiaute e os requisitos de segurança da nova CNH (ver anexos); - Os novos documentos expedidos a partir de 01MAI17, além da cor verde do anverso, deverão conter um código de barras bidimensional (Quick Response Code - QR Code), gerado a partir de algoritmo específico, de propriedade do DENATRAN, que deverá armazenar todas as informações contidas nos dados variáveis do respectivo documento, exceto as assinaturas do condutor e do emissor, também devendo conter a fotografia do condutor; - Conforme art. 2º-B da Resolução, o Denatran disponibilizará sistema eletrônico para validação dos documentos, através da leitura do QR Code. Trata-se de um aplicativo que pode ser baixado pelo “Appe Store” no smartfone, possibilitando que o agente, durante a fiscalização, verifique as informações do condutor pelo aplicativo; - Outra novidade é quanto a inserção das informações referentes à ACC, que agora possui uma caixeta própria, nela deverá ser impressa com a informação “ACC” usando as mesmas fontes dos demais campos na cor preta, ou deverá ser hachurada, quando não houver esta autorização de habilitação, sendo a “ACC” e a categoria “A” excludente, não existindo simultaneamente para um mesmo condutor; - A “Permissão” para a “ACC” poderá ser simultânea com a permissão da categoria “B”, com validade de um ano; - Quando existir a informação para o preenchimento somente da caixeta “ACC”, a caixeta “Cat. Hab” deverá ser hachurada; - Importante consignar, que por meio do Ofício Circular nº 02/2017, o CONTRAN comunicou aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, que a CNH é reconhecida como documento de idenficação civil, mesmo estando com sua validade vencida. ANVERSO DA CARTEIRA; ANVERSO DA CARTEIRA - PERSONALIZADA; VERSO DA CARTEIRA ANVERSO E VERSO - INDICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS ITENS DE SEGURANÇA; ANVERSO - INDICAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DOS ITENS DE SEGURANÇA FUNDO INVISÍVEL FLUORESCENTE. (ver Anexo)

R$ 293,47