Art. 233 c/c 123, IV do CTB

692-04

Art. 233 c/c 123, IV

Deixar de efetuar registro de veíc em 30 dias, qdo houver mudança de categoria

Não informado na base

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Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123

Retenção do veículo para regularização

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Vide procedimento

Não informado na base

Quando o proprietário apresentar-se ao órgão ou entidade executivo de trânsito para efetuar o registro da mudança de categoria do veículo, após vencido o prazo de trinta dias.

Quando o proprietário dentro do prazo de 30 dias, não conseguir registrar a mudança de categoria do veículo, devido a problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade executivo de trânsito.

A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo.

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Não informado na base

Grave

Multa

Proprietário

5

Esta autuação NÃO deverá ser lavrada pelo Policiamento Rodoviário, pois a ficha desta infração é clara, ao restringir a competência para sua constatação, e taxativa nos campos “quando autuar” e “definições e procedimentos”.

R$ 195,23