Art. 233 c/c 123, ll do CTB

692-02

Art. 233 c/c 123, ll

Deixar de efetuar reg do veíc em 30 dias, qdo mudar o munic de domicilio/resid

Não informado na base

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Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123

Retenção do veículo para regularização

Órgão ou entidade de trânsito estadual

Vide procedimentos

Não informado na base

Quando o proprietário do veículo mudar de município de domicílio ou residência, sem que faça o devido registro junto ao órgão ou entidade de trânsito, no prazo de trinta dias.

No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, não sendo comunicado o novo endereço ao órgão ou entidade de trinta dias, usar enquadramento específico: 700-51, art. 241 Quando o proprietário dentro do prazo de 30 dias, não conseguir registrar a mudança de domicilio ou residência devido a problema administrativo ou operacional por parte do órgão ou entidade de trânsito (sistema RENAVAM etc).

A infração somente será constatada no órgão ou entidade executivo de registro do veículo.

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Não informado na base

Grave

Multa

Proprietário

5

Esta autuação NÃO deverá ser lavrada pelo Policiamento Rodoviário, pois a ficha desta infração é clara, ao restringir a competência para sua constatação, e taxativa nos campos “quando autuar” e “definições e procedimentos”.

R$ 195,23