Art. 231, X do CTB

689-00

Art. 231, X

Transitar com o veiculo excedendo a CMT entre 601 e 1000 kg

Não informado na base

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Transitar com o veiculo excedendo a capacidade máxima de tração

Retenção do veículo e transbordo de carga excedente

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT entre 601 kg e 1000 kg o limite estabelecido pelo fabricante, já admitido o percentual de tolerância, aferido por equipamento de pesagem. Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT entre 601 kg e 1000 kg o limite estabelecido pelo fabricante, verificado por meio do peso declarado na nota fiscal, conhecimento ou manifesto de carga, não sendo admitido qualquer tolerância sobre o peso declarado.

Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT até 600 kg o limite estabelecido pelo fabricante, utilizar enquadramento específico: 688- 20, art 231, X Veículo ou combinação de veículos excedendo a CMT acima de 1.000 kg o limite estabelecido pelo fabricante, utilizar enquadramento específico: 690-40, art. 231, X Veículo fiscalizado por meio de NF e esta não contém a informação do peso da carga em kg. Veículo fiscalizado por meio de NF, sem inscrição da tara.

Na verificação de peso por NF, deverá ser considerada a Tara do veículo. TARA Peso próprio do veículo acrescido dos pesos da carroceria e equipamento, do combustível - pelo menos 90% da capacidade do (s) tanque (s), das ferramentas e dos acessórios, da roda sobressalente, do extintor de incêndio e do fluido de arrefecimento, expresso em kg. CMT Capacidade Máxima de Tração - estabelecida pelo fabricante ou importador.

Descrever a situação observada: Ex: ."valor da CMT -30.000 kg verificado no CRLV nº xxx" ."valor da CMT - 30.000 kg verificado na plaqueta de identificação do fabricante". Em caso de autuação por NF ou manifesto: Descrever a situação observada: Ex: "tara do veículo (kg) e o(s) peso(s) (kg) declarado(s) na(s) NF e/ou manifesto nº xx, emitida(s) pela empresa xxxx"

Resolução 258/2007 CONTRAN Art.14 As infrações por exceder a Capacidade Máxima de Tração de que trata o inciso X do art. 231 do CTB serão aplicadas a depender da relação entre o excesso de peso apurado e a CMT, da seguinte forma: a) até 600kg infração : média = R$ 85,13 (oitenta e cinco reais e treze centavos); b) entre 601 kg e 1.000kg infração: grave = R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos); c) acima de 1.000kg infração: gravíssima = 191,54 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e quatro centavos), aplicados a cada 500kg ou fração de excesso de peso apurado.

Grave

Multa

Proprietário

5

Modelo de autuação no veículo excedendo a CMT entre 601 e 1000 kg (vide anexo)

R$ 195,23