Art. 231, VIII do CTB

686-62

Art. 231, VIII

Transitar efetuando transporte remunerado de bens qdo não licenciado p/ esse fim

Não informado na base

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Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente

Retenção do veículo

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens. Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente. Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente. Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de bens em vias, cuja circunscrição esteja em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente, para este fim.

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Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. Para fins deste enquadramento, o termo "licenciado" é a autorização do poder concedente para efetuar a atividade remunerada e seu devido registro no órgão executivo de trânsito estadual. A aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui as previstas em legislação própria do Poder Público Concedente.

Obrigatório descrever a situação observada.

Não informado na base

Média

Multa

Proprietário

4

TRANSPORTE DE CARGA PRÓPRIA É o transporte não remunerado, realizado por pessoa física ou jurídica, efetuado com veículos de sua propriedade ou na sua posse, e que se aplique exclusivamente a cargas para consumo próprio ou distribuição dos produtos por ela produzidos ou comercializados (Resolução ANTT nº 4.799/15, Art. 2º, inc XVII). TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA PRÓPRIA – TCP: pessoa física ou jurídica que realiza o transporte de carga própria (Resolução ANTT nº 4.799/15, Art. 2º, inc XV) TRANSPORTE REMUNERADO DE CARGAS É o transporte realizado por pessoa física ou jurídica, com o objetivo de prestação do serviço de transporte a terceiros, mediante remuneração (Resolução ANTT nº 4.799/15, Art. 2º, inc XVIII). TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS – TAC: pessoa física que exerce, habitualmente, atividade profissional de transporte rodoviário remunerado de cargas, por sua conta e risco, como proprietária, coproprietária ou arrendatária de até três veículos automotores de cargas (Resolução ANTT nº 4.799/15, Art. 2º, inc XIV). TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO REMUNERADO DE CARGAS – TRRC: pessoa física ou jurídica que exerce a atividade econômica de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração (Resolução ANTT nº 4.799/15, Art. 2º, inc XVI). Caso o transporte remunerado for irregular e realizado por motocicleta/motoneta, vide ficha do Art. 244, IX, CTB.

R$ 130,16