Art. 231, VIII do CTB

686-61

Art. 231, VIII

Transitar efetuando transporte remunerado de pessoas qdo ñ licenciado p/esse fim

Não informado na base

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Transitar com o veículo efetuando transporte remunerado de pessoas ou bens, quando não for licenciado para esse fim, salvo casos de força maior ou com permissão da autoridade competente

Retenção do veículo

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros. Veículo não registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente. Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente. Veículo registrado na categoria aluguel, efetuando transporte remunerado de passageiros em vias, cuja circunscrição esteja em desacordo com a autorização (licença) do poder concedente, para este fim.

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Art. 135. Os veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo poder público concedente. Para fins deste enquadramento, o termo "licenciado" é a autorização do poder concedente para efetuar a atividade remunerada e seu devido registro no órgão executivo de trânsito estadual. A aplicação da penalidade prevista neste artigo não exclui as previstas em legislação própria do Poder Público Concedente.

Obrigatório descrever a situação observada.

Não informado na base

Média

Multa

Proprietário

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CONSTATAÇÃO DO TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS Ao abordar o veículo com emplacamento divergente da categoria “aluguel” e havendo indícios de transporte remunerado de passageiros, deverá entrevistar os passageiros indagando-os se houve pagamento para aquela determinada viagem. Confirmando a existência de tal pagamento, deverá lavrar o respectivo AI, constando no campo de observações o nome e RG de uma, ou mais, testemunhas entrevistadas. Obs: Para fins de fiscalização pelo Policiamento Rodoviário, não nos cabe a fiscalização da autorização do poder concedente, mas apenas sobre a categoria do veículo, que deve ser compatível com o transporte realizado (remunerado – aluguel // não remunerado – particular). TRANSPORTE DE ESCOLARES Na falta de autorização para condução de veículos escolares, autuar com base neste enquadramento (Art. 231, VIII, CTB). No caso do condutor não portar a autorização, vide Art. 230, XX, CTB.

R$ 130,16