Art. 231, VI do CTB

684-02

Art. 231, VI

Transitar com autorização vencida, expedida p/ veículo c/ dimensões excedentes

Não informado na base

-

Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida

Remoção do veículo

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo transitando com AET vencida

Veículo transitando com peso em desacordo com a AET, utilizar enquadramento específico: 683-10, art. 231, V Veículo transitando com dimensão em desacordo com a AET,utilizar enquadramento específico: 684-01, art. 231, VI Veículo transitando sem AET, utilizar enquadramento específico: 682-31, art. 231, IV

AET: Autorização Especial de Trânsito emitida pelo órgão com circunscrição sobre a via Resolução 211/06.

Obrigatório informar a data de validade da AET.

Não informado na base

Grave

Multa

Proprietário

5

É possível a existência das infrações simultâneas do art. 231, V (cód. 683-13), com art. 231, VI (cód. 684-01 e 684-02), do CTB. O Recolhimento da AET, mediante ARD, dar-se-á nos seguintes casos: 01) Apresentar emendas e/ou rasuras – neste caso, autuar no desdobramento 684-01; 02) Veículo e/ou carga estiver em desacordo com os dados constantes na AET - neste caso, autuar no desdobramento 684-01; Obs.: Quando o desacordo for referente ao itinerário, ou horário, ou falta de escolta, não recolherá a AET, pois não há falha na AET, propriamente dita, mas sim nas condições, nas quais o veículo foi abordado; 03) Estiver com sua validade vencida. - Na hipótese da concomitância entre as duas infrações (desdobramento 684-01-desacordo e 684-02-vencida), autuar no segundo desdobramento e recolher a AET. Fluxograma para as infrações dos Arts. 231, IV (682-31) ou 231, VI (684-02), ambos do CTB - (vide anexo) DESATRELAMENTO Caso o desatrelamento seguro sanar a irregularidade, deverá autuar e permitir que o condutor o faça em local seguro e, por fim, liberá-lo, sem confecção do ARD da AET. Caso a unidade desacoplada permaneça no local, ficará sob responsabilidade do condutor/empresa. ÔNIBUS ARTICULADOS ou BI-ARTICULADOS (Resolução CONTRAN nº 746/18) - Autuar nos termos desta ficha, quando: - os ônibus articulados e biarticulados estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, e a Autorização Especial de Trânsito - AET estiver vencida.

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