Art. 231, IV do CTB

682-31

Art. 231, IV

Transitar c/ veíc e/ou carga c/ dimensões superiores limite legal s/autorização

Não informado na base

-

Transitar com o veículo com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limites estabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização.

Retenção do veículo para regularização

Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo transitando com suas dimensões e/ou de sua carga excedendo os limites estabelecidos, sem autorização. Combinação de veículo de carga com mais de 2 unidades, incluída a unidade tratora, com comprimento total acima de 19,80 m: . Não portando AET; . Transitando fora do horário estabelecido na AET; . Se não estabelecido o horário na AET, transitando do pôr do sol ao amanhecer.

Veículos excetuados nos artigos 7º, 8º e § 2º do art. 9º da Res. 210/2006 e art. 7º da Res. 211/2006. Veículo especialmente projetado para o transporte de carga indivisível, portando Autorização Especial de Trânsito com prazo certo, válida por viagem- art. 101 do CTB. Motocicleta, motoneta e ciclomotor, utilizar enquadramento

Art. 99 do CTB - Somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN. A distância entre eixos será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos do veículo (§ 2º do art. 1º da Resolução 210/2006). Comprimento total do veículo é aquele medido do ponto mais avançado da extremidade dianteira ao ponto mais avançado da sua extremidade traseira, inclusos todos os acessórios para os quais não esteja prevista uma exceção - Art. 1º da Res. 258/2007. Dimensões máximas do veículo, com ou sem carga - são as medidas da sua largura, altura e o comprimento total. AED - Autorização Específica Definitiva. AE - Autorização Específica (validade máxima de 01 ano, de acordo com o licenciamento, podendo ser renovada até o sucateamento). A AET poderá ter validade pelo prazo máximo de um ano, de acordo com o licenciamento da unidade tratora, para os percursos e horários previamente aprovados.

Informar as dimensões medidas e a existência ou não da autorização.

Res. 258/2007 Art. 1º. I - Na medição do comprimento dos veículos não serão tomados em consideração os seguintes dispositivos: a) limpador de para-brisas e dispositivos de lavagem do para-brisas; b) placas dianteiras e traseiras; c) dispositivos e olhais de fixação e amarração da carga, lonas e encerados; d) luzes; e) espelhos retrovisores ou outros dispositivos similares; f) tubos de admissão de ar; g) batentes; h) degraus e estribos de acesso; i) borrachas; j) plataformas elevatórias, rampas de acesso, e outros equipamentos semelhantes, em ordem de marcha, desde que não constituam saliência superior a 200 mm; k) dispositivos de engate do veículo a motor. Res. 210/2006 Art. 1º As dimensões autorizadas para veículos, com ou sem carga, são as seguintes: I – largura máxima: 2,60m; II – altura máxima: 4,40m; III – comprimento total: a) veículos não articulados: máximo de 14,00 metros; b) veículos não articulados de transporte coletivo urbano de passageiros que possuam 3º eixo de apoio direcional: máximo de 15 metros; c) veículos articulados de transporte coletivo de passageiros: máximo 18,60 metros; d) veículos articulados com duas unidades, do tipo caminhão-trator e semi-reboque: máximo de 18,60 metros; e) veículos articulados com duas unidades do tipo caminhão ou ônibus e reboque: máximo de 19,80; f) veículos articulados com mais de duas unidades: máximo de 19,80 metros. § 1º Os limites para o comprimento do balanço traseiro de veículos de transporte de passageiros e de cargas são os seguintes: I – nos veículos não-articulados de transporte de carga, até 60 % (sessenta por cento) da distância entre os dois eixos, não podendo exceder a 3,50m (três metros e cinquenta centímetros); II – nos veículos não-articulados de transporte de passageiros: a) com motor traseiro: até 62% (sessenta e dois por cento) da distância entre eixos; b) com motor central: até 66% (sessenta e seis por cento) da distância entre eixos; c) com motor dianteiro: até 71% (setenta e um por cento) da distância entre eixos. § 2º À distância entre eixos, prevista no parágrafo anterior, será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos do veículo. § 3° O balanço dianteiro dos semirreboques deve obedecer a NBR NM ISO 1726. § 4° Não é permitido o registro e licenciamento de veículos, cujas dimensões excedam às fixadas neste artigo, salvo nova configuração regulamentada pelo CONTRAN. Art. 7º Os veículos em circulação, com dimensões excedentes aos limites fixados no art. 1º, registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, poderão circular até seu sucateamento, mediante Autorização Específica e segundo os critérios abaixo: I – para veículos que tenham como dimensões máximas, até 20,00 metros de comprimento; até 2,86 metros de largura, e até 4,40 metros de altura, será concedida Autorização Específica Definitiva, fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via, devidamente visada pelo proprietário do veículo ou seu representante credenciado, podendo circular durante as vinte e quatro horas do dia, com validade até o seu sucateamento, e que conterá os seguintes dados: a) nome e endereço do proprietário do veículo; b) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV; c) desenho do veículo, suas dimensões e excessos. II – para os veículos cujas dimensões excedam os limites previstos no inciso I poderá ser concedida Autorização Específica, fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via e considerando os limites dessa via, com validade máxima de um ano e de acordo com o licenciamento, renovada até o sucateamento do veículo e obedecendo aos seguintes parâmetros: a) volume de tráfego; b) traçado da via; c) projeto do conjunto veicular, indicando dimensão de largura, comprimento e altura, número de eixos, distância entre eles e pesos. Art. 8º Para os veículos não articulados registrados e licenciados até 13 de novembro de 1996, com balanço traseiro superior a 3,50 metros e limitado a 4,20 metros, respeitados os 60% da distância entre os eixos, será concedida Autorização Específica fornecida pela autoridade com circunscrição sobre a via, com validade máxima de um ano e de acordo com o licenciamento e renovada até o sucateamento do veículo. Parágrafo único §1º A Autorização Específica de que trata este artigo, destinada aos veículos combinados, poderá ser concedida mesmo quando o caminhão trator tiver sido registrado e licenciado após 13 de novembro de 1996.

Grave

Multa

Proprietário

5

MOTO FRETE Deverá autuar quando constatar que os dispositivos para transporte de carga (motofrete) excederem as dimensões permitidas (largura, comprimento e altura), conforme descritos na Resolução CONTRAN nº 356/10. Caso não seja sanada no local, deverá aplicar a medida administrativa de recolhimento do CRLV através de ARD. VEÍCULO COM EXCESSO DE DIMENSÕES – SEM AET Fluxograma para as infrações dos Arts. 231, IV (682-31) ou 231, VI (684-02), ambos do CTB (ver anexos) Quando houver condições de segurança, o policial poderá sugerir ao condutor para desatrelar a última unidade, deixando esta em local seguro, à disposição do condutor, e elaborando ARD. Considera-se sanado quando o veículo for escoltado até o local permitido, segundo a sinalização viária. ATENÇÃO PARA NÃO CONFUNDIR COM O ART. 235, CTB Caso o veículo de carga (caminhão, reboque, semirreboque) ou ônibus/micro-ônibus cuja carga transportada estiver ultrapassando as dimensões do veículo, porém não ultrapassando as dimensões máximas estabelecidas na Res CONTRAN nº 210/06, deverá autuar no Art. 235. Para os demais veículos (automóvel, camioneta, utilitário e caminhonete), vide a Res CONTRAN nº 349/10, alterada pela Res CONTRAN nº 589/16. DESATRELAMENTO Caso o desatrelamento seguro sanar a irregularidade, deverá autuar e permitir que o condutor o faça em local seguro e, por fim, liberá-lo, sem confecção do ARD da AET. Caso a unidade desacoplada permaneça no local, ficará sob responsabilidade do condutor/empresa. Observação: Autuar no art. 187, I (Código desdobramento 574-63), quando constatado o desrespeito à placa R-14 (peso bruto total máximo permitido), e não existir o excesso de peso para o veículo, portanto, o condutor está infringindo o limite de peso para a via e não o estabelecido para o veículo. Resolução 735/18 - Combinação para Transporte de Veículos – CTV e CTVP - quando as Combinações de Transporte de Veículos - CTV e as Combinações de Transporte de Veículos e Cargas Paletizadas - CTVP e/ou carga estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, e não houver a expedição da correspondente Autorização Especial de Trânsito - AET, exigida pelo art. 3º desta Resolução; ÔNIBUS ARTICULADOS ou BI-ARTICULADOS (Resolução CONTRAN nº 746/18) - Autuar nos termos desta ficha quando: - os ônibus articulados e biarticulados estiverem com suas dimensões superiores aos limites estabelecidos legalmente, e não houver a expedição da correspondente Autorização Especial de Trânsito - AET, exigida pelo art. 4º desta Resolução; - Obs.: Conforme a art. 2º, da Resolução: - § 3º Ficam dispensadas da emissão de AET os ônibus articulados com comprimento até 19,80m e que atendam aos limites de largura previsto no art. 4º; - § 4º Ficam dispensadas de AET os ônibus articulados e os ônibus biarticulados que atendam aos limites de largura e comprimento previstos no art. 4º e que trafeguem em faixas próprias a eles destinadas e ou em trajetos definidos com a finalidade de operação para o transporte de passageiros; - § 5º Os ônibus articulados e os ônibus biarticulados com dimensões previstas no art. 4º, quando em circulação fora dos trajetos específicos para finalidade da operação de transporte de passageiros, só poderão circular portando AET.

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