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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 231, II, a do CTB

Enq. 678-52

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando

NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47

01Enquadramento

678-52

02Amparo

Art. 231, II, a

03Tipificação Resumida

Transitar com veículo lançando a carga que esteja transportando

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, carga que esteja transportando.

07Medida Administrativa

Retenção do veículo

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo lançando sobre a via qualquer tipo de carga que esteja transportando (fracionada, dejetos etc).

12Quando Não Autuar

Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja sendo utilizado, utilizar enquadramento específico: código 679-30, art. 231 II b Veículo derramando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-51 Veículo arrastando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-53 Veículo derramando/ lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar acidente, utilizar enquadramento específico: código 680-70, art. 231 II c

13Definições e Procedimentos

Adotar as providências necessárias para garantir a segurança do trânsito. Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via. LANÇAR - arremesar

14Observações

Obrigatório descrever a situação observada. Ex: “Veículo lançando carga de pedaços de madeira sobre a via”.

15Regulamentação

Não informado na base

16Natureza

Gravíssima

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

7

20Comentários

Caso o lançamento da carga que esteja transportando danificar a via, deverá lavrar, também, a autuação do Art. 231, I, CTB (desdobramento 677-70), concomitantemente a esta infração.

21Valor

R$ 293,47