FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 231, II, a do CTB
Transitar com veículo derramando a carga que esteja transportando
NaturezaGravíssima
Pontuação7
ValorR$ 293,47
01Enquadramento
678-51
02Amparo
Art. 231, II, a
03Tipificação Resumida
Transitar com veículo derramando a carga que esteja transportando
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Transitar com o veículo derramando, lançando ou arrastando sobre a via, carga que esteja transportando.
07Medida Administrativa
Retenção do veículo
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo derramando sobre a via qualquer tipo de carga que esteja transportando (fracionada, a granel, dejetos etc).
12Quando Não Autuar
Veículo derramando ou lançando sobre a via combustível ou lubrificante que esteja sendo utilizado, utilizar enquadramento específico: código 679-30, art. 231 II b
Veículo lançando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-52
Veículo arrastando qualquer tipo de carga, enquadramento específico: código 678-53
Veículo derramando/ lançando ou arrastando qualquer objeto que possa acarretar acidente, utilizar enquadramento específico: código 680-70, art. 231 II c
13Definições e Procedimentos
Adotar as providências necessárias para garantir a segurança do trânsito.
Art. 102. O veículo de carga deverá estar devidamente equipado quando transitar, de modo a evitar o derramamento da carga sobre a via.
DERRAMAR - deixar ou fazer correr líquidos, grãos, coisas miúdas.
14Observações
Obrigatório descrever a situação observada.
Ex:
. “Veículo derramando carga de terra sobre a via”.
15Regulamentação
Não informado na base
16Natureza
Gravíssima
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
7
20Comentários
Caso o derramamento da carga que esteja transportando danificar a via, deverá lavrar, também, a autuação do Art. 231, I, CTB (desdobramento 677-70), concomitantemente a esta infração.
21Valor
R$ 293,47
