Art. 230, XX do CTB

674-20

Art. 230, XX

Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares

Não informado na base

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Conduzir o veículo sem portar a autorização para a condução de escolares, na forma prevista no art.136.

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Concorrente

Mediante abordagem

Não informado na base

Veículo transportando escolares sem portar autorização.

Veículo transportando escolares sem possuir autorização, utilizar enquadramento específico: 686-61 art. 231, VIII

Em caso de não apresentação da autorização para a condução de escolares, o veículo deverá ser encaminhado ao local definido pelo órgão autuador.

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CTB: Art. 136. Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidade executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, exigindo-se, para tanto: I - registro como veículo de passageiros; II - inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança; III - pintura de faixa horizontal na cor amarela, com quarenta centímetros de largura, à meia altura, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroçaria, com o dístico ESCOLAR, em preto, sendo que, em caso de veículo de carroçaria pintada na cor amarela, as cores aqui indicadas devem ser invertidas; IV - equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; V - lanternas de luz branca, fosca ou amarela disposta nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; VI - cintos de segurança em número igual à lotação; VII - outros requisitos e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CONTRAN. Art. 137. A autorização a que se refere o artigo anterior deverá ser afixada na parte interna do veículo, em local visível, com inscrição da lotação permitida, sendo vedada a condução de escolares em número superior à capacidade estabelecida pelo fabricante.

Grave

Multa

Proprietário

5

TRANSPORTE DE ESCOLARES Exemplo de Autorização de Transporte de Escolares ( ver anexos )

R$ 195,23