FICHA DO ENQUADRAMENTO
Art. 230, XIX do CTB
Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva
NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23
01Enquadramento
673-40
02Amparo
Art. 230, XIX
03Tipificação Resumida
Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva
04Amparo Legal
Não informado na base
05Pode Configurar Crime
-
06Tipificação do Enquadramento
Conduzir o veiculo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva
07Medida Administrativa
Retenção do veículo para regularização
08Competência
Concorrente
09Constatação
Possível sem abordagem
10Informações ao Infrator
Não informado na base
11Quando Autuar
Veículo transitando sob chuva, sem o limpador de para-brisa acionado.
12Quando Não Autuar
Veículo com o limpador defeituoso, utilizar enquadramento específico: 663- 72, art. 230 IX
13Definições e Procedimentos
Caso o veículo possua dois ou mais limpadores de para-brisa dianteiros, todos devem estar em funcionamento.
Res. 224/2006 Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do para-brisa para fins de homologação de veículos automotores.
Atentar para veículos que transitam com temporizador do limpador de para-brisa acionado, pois haverá intervalo na sua varredura.
14Observações
Descrever a situação observada.
15Regulamentação
Resolução 224/2006.
Art. 1º - Para fins de homologação, os veículos automotores destinados ao transporte de passageiros com até nove lugares sentados, incluindo o condutor, e os veículos destinados ao transporte de carga com peso bruto não superior a 3,5 ton, tendo pelo menos 4 rodas e uma velocidade máxima superior a 25 km/h. deverão estar equipados com sistemas de limpador e lavador de para-brisas que atendam as características e os requisitos de desempenho especificados no Anexo desta Resolução.
ANEXO
3.13. Dispositivo de limpador de para-brisa: é o conjunto formado por um dispositivo que sirva para limpar a superfície exterior do para-brisa e os acessórios e comandos necessários para o acionamento e parada do dispositivo.
3.14. Área do limpador de para-brisa: é a zona da superfície exterior de um para-brisa molhado varrida pelo limpador de parabrisa.
4.1.1. Todo veículo deve estar equipado pelo menos com um dispositivo de limpador de para-brisa automático, quer dizer, com um dispositivo que possa funcionar quando o motor do veículo girar, sem qualquer outra intervenção do condutor que não seja a necessária para acionar e parar o limpador de para-brisa.
4.1.2. A área varrida do limpador de para-brisa deve representar pelo menos 80 % da zona de visão .......
16Natureza
Grave
17Penalidade
Multa
18Responsável
Condutor
19Pontuação
5
20Comentários
Não informado na base
21Valor
R$ 195,23
