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FICHA DO ENQUADRAMENTO

Art. 230, XIX do CTB

Enq. 673-40

Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva

NaturezaGrave
Pontuação5
ValorR$ 195,23

01Enquadramento

673-40

02Amparo

Art. 230, XIX

03Tipificação Resumida

Conduzir o veículo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva

04Amparo Legal

Não informado na base

05Pode Configurar Crime

-

06Tipificação do Enquadramento

Conduzir o veiculo sem acionar o limpador de para-brisa sob chuva

07Medida Administrativa

Retenção do veículo para regularização

08Competência

Concorrente

09Constatação

Possível sem abordagem

10Informações ao Infrator

Não informado na base

11Quando Autuar

Veículo transitando sob chuva, sem o limpador de para-brisa acionado.

12Quando Não Autuar

Veículo com o limpador defeituoso, utilizar enquadramento específico: 663- 72, art. 230 IX

13Definições e Procedimentos

Caso o veículo possua dois ou mais limpadores de para-brisa dianteiros, todos devem estar em funcionamento. Res. 224/2006 Estabelece requisitos de desempenho dos sistemas limpador e lavador do para-brisa para fins de homologação de veículos automotores. Atentar para veículos que transitam com temporizador do limpador de para-brisa acionado, pois haverá intervalo na sua varredura.

14Observações

Descrever a situação observada.

15Regulamentação

Resolução 224/2006. Art. 1º - Para fins de homologação, os veículos automotores destinados ao transporte de passageiros com até nove lugares sentados, incluindo o condutor, e os veículos destinados ao transporte de carga com peso bruto não superior a 3,5 ton, tendo pelo menos 4 rodas e uma velocidade máxima superior a 25 km/h. deverão estar equipados com sistemas de limpador e lavador de para-brisas que atendam as características e os requisitos de desempenho especificados no Anexo desta Resolução. ANEXO 3.13. Dispositivo de limpador de para-brisa: é o conjunto formado por um dispositivo que sirva para limpar a superfície exterior do para-brisa e os acessórios e comandos necessários para o acionamento e parada do dispositivo. 3.14. Área do limpador de para-brisa: é a zona da superfície exterior de um para-brisa molhado varrida pelo limpador de parabrisa. 4.1.1. Todo veículo deve estar equipado pelo menos com um dispositivo de limpador de para-brisa automático, quer dizer, com um dispositivo que possa funcionar quando o motor do veículo girar, sem qualquer outra intervenção do condutor que não seja a necessária para acionar e parar o limpador de para-brisa. 4.1.2. A área varrida do limpador de para-brisa deve representar pelo menos 80 % da zona de visão .......

16Natureza

Grave

17Penalidade

Multa

18Responsável

Condutor

19Pontuação

5

20Comentários

Não informado na base

21Valor

R$ 195,23