Art. 230, XVII do CTB

671-80

Art. 230, XVII

Conduzir o veículo com cortinas ou persianas fechadas

Não informado na base

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Conduzir o veículo: com cortinas ou persianas fechadas, não autorizadas pela legislação.

Retenção do veículo para regularização

Concorrente

Possível sem abordagem

Não informado na base

Veículo em movimento com cortinas, persianas, ou similares fechadas, que não possua espelhos retrovisores em ambos os lados.

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Obrigatório descrever a situação observada.

CTB Art.111. É vedado, nas áreas envidraçadas do veículo: II - o uso de cortinas, persianas fechadas ou similares nos veículos em movimento, salvo nos que possuam espelhos retrovisores em ambos os lados.

Grave

Multa

Proprietário

5

Entende-se como área envidraçada, para fins de autuação, aquela indispensável à dirigibilidade do veículo. Também autuar quando o motorista utilizar cortina ou persiana fechada nas áreas indispensáveis à dirigibilidade com o veículo em movimento. Vide ficha do Art. 230, XVI (desdobramento 670-00), a qual contém desenho ilustrativo das áreas envidraçadas e indispensáveis à dirigibilidade dos veículos (Res CONTRAN nº 254/07). Tela de proteção para janelas de veículos de cargas não é proibido e não se considera infração de qualquer artigo. ( IMAGEM - VER ANEXOS ) TRANSPORTE DE ESCOLARES Portaria DETRAN nº 1.310/14 - Artigo 11 - Fica vedado a aposição de inscrições, anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas de veículo destinado à condução coletiva de escolares.

R$ 195,23